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Jurisprudência que cita Novas Entidades Familiares

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20198130325

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PERÍODO DECLARADO DA UNIÃO ESTÁVEL - TESE COL. STF - DEVER DE FIDELIDADE - INOBSERVÂNCIA - ADEQUÇÃO - PARTILHA - ALIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Extrai-se do Princípio da Dialeticidade ser necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, sob pena de restar obstado o conhecimento do recurso - O art. 1.723 do CCB dispõe que para o reconhecimento da União Estável como entidade familiar, revela-se essencial a comprovação dos requisitos cumulativos para sua configuração, como convivência pública, contínua e douradora, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo declarada quando o vínculo efetivo transborda ao limite do privado - O col. STF possui o entendimento de em havendo a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, torna-se vedado o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período de união estável, em virtude da consagração do dever de fidelidade, previsto no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a exceção do disposto no art. 1.723 , § 1º , do CCB - A fixação dos alimentos há que se adequar ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo que o pensionamento não onere excessivamente o alimentante e tampouco desampare a alimentanda.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20188090087 ITUMBIARA

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    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - ART. 85 , § 11 , CPC . I - A constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução da pensão alimentícia devida a filho havido de relacionamento anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - O pedido de revisão alimentícia está diretamente vinculado à observância do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, seja para majorar, reduzir ou extinguir a obrigação de prestar alimentos. A inexistência de provas quanto à alegada impossibilidade do alimentante impõe a manutenção da verba alimentar outrora fixada. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários recursais majorados em favor do apelado, nos termos do art. 85 , § 11 , Código de Processo Civil .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80936428001 Itabira

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. EXCLUSÃO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o autor da ação revisional de alimentos o ônus de demonstrar alteração da situação fática. O binômio da necessidade/possibilidade deve ser examinado a partir do conjunto de elementos que formam as condições econômicas das partes, descabendo a alteração dos alimentos com base no fato isolado de constituição de nova entidade familiar.

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Doutrina que cita Novas Entidades Familiares

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    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

    1. As Diversas Formas de Uniões: Casamento, União Estável e Outros Institutos Afins

    Aliás, o reconhecimento de duas entidades familiares simultâneas não implica negar vigência ao princípio da monogamia... Enquanto a união estável recebe toda a proteção como entidade familiar ( CC , art. 1.723 ), ao concubinato previsto no art. 1.727 do Código Civil não é conferido qualquer amparo, haja vista o princípio... Dignos de aplausos se mostram, pois, aqueles julgados que reconhecem as uniões dúplices – simultâneas ao casamento ou mesmo a outras ligações amorosas revestidas de igual caráter de entidade familiar –

    Degustação da Obra

    A união estável A união estável, como entidade familiar, é aquela mantida por pessoas não impedidas de casar ( CC , art. 1.521 ) e que se caracteriza como convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida... familiar e a sua transformação num casamento não solene , Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 142)... Depreende-se, portanto, que a nova regra legal, ao contrário do previsto na legislação anterior, remete ao Poder Judiciário o encargo da apreciação de pleitos desse jaez

    2. Os Regimes de Bens no Casamento e na União Estável

    Tendo em vista que a concessão de fiança ou aval poderá pôr em risco o acervo familiar, só poderá o cônjuge prestá-los quando munido de expressa autorização do outro consorte... um dos cônjuges, com a indispensável autorização do outro ( CC , art. 1.647 , III ), acabou por gerar grande controvérsia, visto que, não obstante o intuito do legislador de preservar o patrimônio familiar... Assim, por exemplo, não se revelam admissíveis disposições tais como as seguintes: (i) o exercício do poder familiar atribuído isoladamente apenas a um dos cônjuges; (ii) a possibilidade de quaisquer dos

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    Guarda Compartilhada: Física e Jurídica

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rafael Madaleno e Rolf Madaleno

    Encontrados nesta obra:

    Poder Familiar

    Nessa nova dimensão, o Juizado de Família”... Suspensão do poder familiar Na antiga Roma, o patria potestas em regra só se extinguia com a morte do pater familias , atualmente, em decorrência desta nova percepção do poder familiar, agora voltado essencialmente... A nova lei também definiu no § 2.º do art. 23 do ECA que a condenação criminal do pai, ou da mãe, não implicará a obrigatória destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso

    Guarda dos Filhos

    A preocupação com o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos em disputas de guarda, e a busca por “novas fórmulas para atenuar o impacto negativo de situações familiares conflitantes” configuravam... direito-dever decorrente do casamento e igualmente aplicável à união estável e aos filhos extramatrimoniais reconhecidos, na medida em que a Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável como entidade... Segundo essa lei, no caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4.º), a nova lei reservava aos cônjuges o direito de acordarem sobre a guarda dos filhos

    Aspectos Gerais Sobre a Guarda Compartilhada

    a alguma entidade de acolhimento para o amparo desta prole... Escreve Luis Sánchez-Eznarriaga que a ruptura de um grupo familiar deixa um espaço que facilmente volta a ser preenchido com outro grupo familiar que nasce, e que a entrada de novas pessoas, crianças e... adaptações familiares

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    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Eliana Lorenzato Marconi, Milena Guerreiro, Raquel Silva Cunha Brunetto, Katia Cristina Silencio Possar e Raquel Borges Alves Toscano

    Encontrados nesta obra:

    17. União Estável

    A posteriori , a Lei no 9.278 /96 outorgou nova definição ao instituto, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradora, pública e contínua de um homem e uma mulher estabelecida com o objetivo... Pode-se dizer que a fidelidade, ainda que não se imponha nestes termos, é um requisito fático intrínseco à noção de entidade familiar... formação de núcleo familiar

    Degustação da Obra

    Aliado ao princípio da igualdade e da não discriminação pela origem da filiação, a Constituição Federal ampliou o conceito de entidade familiar, comportando como entidades familiares dotadas de proteção... A liberdade de constituição de entidade familiar e o princípio da igualdade entre os filhos deram origem a novos vínculos de parentalidade, antes extremamente atrelados aos vínculos biológicos... Entretanto, conforme já tivemos oportunidade de discorrer, as presunções de paternidade aplicam-se à união estável, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, de caráter público e duradouro

    20. Principais Fenômenos Sociais e o Registro Civil das Pessoas Naturais

    O reconhecimento da união estável como entidade familiar (art. 226, § 7º) representou um grande passo jurídico e sociológico em nosso meio... Ainda, a Constituição de 1988 escreve o princípio da paternidade responsável e o respectivo planejamento familiar (art. 226, § 7º)... em vários aspectos que interferem na pessoa humana: a família formada independentemente do casamento e da diferença de sexo; a mitigação do princípio da indissolubilidade do casamento; a formação de novas

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Notícias que citam Novas Entidades Familiares

  • Novas Entidades Familiares

    ANÁLISE ACERCA DAS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES O enfoque do trabalho versa sobre a análise jurídica das gerações sofridas pela sociedade em relação as novas entidades, desde o Código Civil de 1916 até os... ‘homo afetividade”, entre outras formas que sugiram para traspor um novo conceito de entidade familiar... para tentar ao máximo se adaptar com a evolução humana por conta das novar entidades familiares que por sua vez levou ao surgimento de várias expressões como “união estável”, ‘família monoparental”

    Richard CleydemanRichard Cleydeman • 16/06/2020

  • Consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ

    Para Ruy Rosado, esses filhos são remanescentes da família, entendida como o grupo formado por pais e filhos, de modo que os descendentes passam a constituir uma nova entidade familiar ao permanecerem... A entidade familiar formada com os sogros Outro aspecto do conceito de família analisado pelo STJ foi sua desvinculação da ideia de habitação conjunta... familiar

    Luciana Andrade BatistaLuciana Andrade Batista • 16/01/2024

  • Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ

    Para Ruy Rosado, esses filhos são remanescentes da família, entendida como o grupo formado por pais e filhos, de modo que os descendentes passam a constituir uma nova entidade familiar ao permanecerem... A entidade familiar formada com os sogros Outro aspecto do conceito de família analisado pelo STJ foi sua desvinculação da ideia de habitação conjunta... A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos biológicos e matrimoniais – na perspectiva adotada pelo Código Civil de 1916 , por exemplo –, foi substituída, gradativamente, pelo reconhecimento

    Rogério SilvaRogério Silva • 23/10/2023

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