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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ACORDO HOMOLOGADO - No caso de acordo homologado, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento do valor acordado, não incidindo juros ou multa, quando devidamente comprovado o recolhimento no prazo e na forma determinados na referida transação.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. Para as prestações de serviço ocorridas a partir de 5/3/2009, aplica-se a nova redação do artigo 43 , da Lei nº 8.212 /91, devendo-se observar o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido). Por conseguinte, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo a data da efetiva prestação de serviço, com incidência dos juros de mora desde essa data. A multa, entretanto, incide a partir da citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários.
FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. As contribuições previdenciárias, decorrentes de acordo homologado, têm como base de cálculo o valor avençado, devendo ser recolhidas no prazo estabelecido no acordo para o pagamento das parcelas dos créditos trabalhistas, sendo que os encargos moratórios só podem ser acrescidos após o vencimento da parcela. Assim, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à data do pagamento da parcela acordada. Recurso a que se nega provimento.
O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador... “FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula 45 deste Eg... Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula n. 45, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008
sobre o fato gerador da contribuição previdenciária foi encerrada e o débito previdenciário se constitui a partir do momento em que uma parcela salarial é devida e sobre ela há incidência de contribuição... Neste sentido inclusive este Regional já se posicionou, vide: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS... previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, prestados a partir de 05/03/2009 , adota-se o regime de competência , o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária
sobre o fato gerador da contribuição previdenciária foi encerrada e o débito previdenciário se constitui a partir do momento em que uma parcela salarial é devida e sobre ela há incidência de contribuição... previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, prestados a partir de 05/03/2009 , adota-se o regime de competência , o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária... Neste sentido inclusive este Regional já se posicionou, vide: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS
A determinação de abertura de conta judicial para o depósito em juízo dos valores alusivos à contribuição previdenciária; 4... : "Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza, ou ainda, das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente... Cumpre ressaltar que a contribuição previdenciária vem sendo descontada na folha de pagamento do Autor (conforme doc. comprobatório em anexo)
gerador exigido, qual seja, o exercício das atividades... ressaltar que o direito do segurado de efetuar a conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo rural é sedimentado e incorporado ao patrimônio jurídico autoral, mormente porque já praticou o fato gerador... DOS FATOS O Autor requereu, perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, processado sob o NB XXXXXXXXXXX, com DER em XXXXXXXXX, eis que atingiu o tempo de contribuição necessário
TRT da 6ª Região., devendo ser observado que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador... Ademais, a contribuição previdenciária a cargo da autora deverá ocorrer mês a mês , observando-se os limites do teto do salário de contribuição, e o cálculo do Imposto de Renda, verba de responsabilidade... exclusiva do obreiro, haverá de obedecer ao consagrado regime de caixa, sendo efetuado sobre o montante total da condenação, incluindo-se os juros moratórios (fato gerador da incidência tributária), e