O Fato Gerador da Contribuição Previdenciária em Modelos

A determinação de abertura de conta judicial para o depósito em juízo dos valores alusivos à contribuição previdenciária; 4... : "Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza, ou ainda, das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente... Cumpre ressaltar que a contribuição previdenciária vem sendo descontada na folha de pagamento do Autor (conforme doc. comprobatório em anexo)

gerador exigido, qual seja, o exercício das atividades... ressaltar que o direito do segurado de efetuar a conversão do tempo especial em comum e a averbação do tempo rural é sedimentado e incorporado ao patrimônio jurídico autoral, mormente porque já praticou o fato gerador... DOS FATOS O Autor requereu, perante o INSS, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, processado sob o NB XXXXXXXXXXX, com DER em XXXXXXXXX, eis que atingiu o tempo de contribuição necessário

TRT da 6ª Região., devendo ser observado que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador... Ademais, a contribuição previdenciária a cargo da autora deverá ocorrer mês a mês , observando-se os limites do teto do salário de contribuição, e o cálculo do Imposto de Renda, verba de responsabilidade... exclusiva do obreiro, haverá de obedecer ao consagrado regime de caixa, sendo efetuado sobre o montante total da condenação, incluindo-se os juros moratórios (fato gerador da incidência tributária), e

A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados... Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1... Não bastasse, sendo definido que o salário-maternidade compõe o salário de contribuição, isto é, a base de cálculo da contribuição previdenciária, há malferimento aos preceitos contidos nos artigos 154

O direito do Autor de efetuar a conversão do tempo especial em comum é sedimentado e incorporado ao seu patrimônio jurídico, mormente porque já praticou o fato gerador exigido, qual seja, o exercício das... DOS FATOS O Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária em 19/01/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, juntando período de trabalho rural e os períodos de trabalho com a CTPS... III.II DO INTERESSE DE AGIR É de conhecimento geral que a Autarquia Previdenciária raramente reconhece os pedidos de tempo especial e sua conversão em tempo comum

Aliás, o próprio o fato gerador do FGTS consiste na contratação de trabalho assalariado regido pela legislação trabalhista, inexistindo tal obrigação nos contratos de natureza cível, como é o caso da presente... Da mesma forma se opera com as contribuições previdenciárias, por serem de natureza semelhante... Flávio Portinho Sirângelo) Frisamos, na verdade, tal entendimento resulta do fato de que as normas tributárias e fiscais-previdenciárias incidentes na espécie criam obrigações onde, a luz da lei, encontra-se

Com relação ao disposto nos artigos 467 e 477 da CLT , cabe esclarecer que o fato gerador da multa prevista no § 8º da referida norma, é o pagamento em atraso das verbas rescisórias, circunstância não... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Por cautela, requer a reclamada, no caso de qualquer deferimento – o que não se acredita -, que as contribuições previdenciárias sejam satisfeitas pela reclamante e reclamada... previdenciárias

Também a Lei nº 8.383 /1991 resguarda o direito à compensação em caso de pagamento indevido de contribuição previdenciária. Veja-se: Lei nº 8.383 /1991, Art. 66... artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de

aos dispositivos legais e a vinculação que se faz ao fato gerador... Salvo melhor juízo, não estando em mora à reclamada com as contribuições previdenciárias, visto que não transitada em julgado à decisão homologatória dos cálculos, não se configura assim o fato gerador... No caso, o fato gerador é o recebimento de parcelas salariais reconhecidas na presente ação, vez que a Constituição Federal define que a contribuição social é devida a partir do momento que os rendimentos

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 30 anos para mulheres... DOS FATOS A Autora, Sra... MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX - XX XXXXX, profissão, já cadastrada eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA