Obtencao de Cidadania Estrangeira em Todos os documentos

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Irresignação com o capítulo da r.sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao corréu cc99f763 Padovani Borges, por ilegitimidade passiva - Cabimento – Hipótese em que o réu prestou o atendimento inicial à autora e prosseguiu na coordenação dos trabalhos, não obstante tenha indicado a corré Natália Conceição Chaim Henriques para a prestação dos serviços – Caracterização de cadeia de consumo - Responsabilidade solidária pelo defeito na prestação dos serviços – RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA – DANO MORAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO – Pretensão de reforma dos capítulos da sentença que julgaram improcedentes pedidos de indenização por dano moral e de restituição, na forma dobrada, de indébito – Cabimento – Hipótese em que a autora contratou os réus para serviço de assessoria para obtenção de cidadania italiana – Descumprimento de deveres de informação e de lealdade, intempestividade na apresentação de documentos perante autoridades italianas e negativa de restituição de valores – Dano moral configurado – Restituição em dobro que se mostra cabível - Orientação firme do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que a condenação à devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do credor, a qual, no caso em exame, ficou configurada ( CDC , art. 42, par.único)– RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS DOS ANCESTRAIS E DO FILHO AUTOR - PRETENSÃO DE CIDADANIA ITALIANA - ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO - EXISTÊNCIA DE ERROS - JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Comprovada a efetiva prestação de serviço e não se desincumbindo o réu de desconstituir a prova apresentada pelo requerente, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Não se vislumbrando qualquer ausência de fundamentação na decisão de origem, rejeita-se a prefacial, máxime porque o juízo a quo enunciou, com clareza, as premissas e as razões que alicerçaram a formação do seu livre e racional convencimento, enquanto procedimento lógico antecedente à sua prolação - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil - No caso dos autos, impõe-se o acolhimento dos pedidos veiculados, pois as retificações não trarão prejuízos a terceiros e os nomes de seus antecedentes se encontram evidentemente equivocados em comparação com os nomes constantes no registro italiano e demais certidões.