Ocultacao de Placas de Veiculos na Venda em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ocultacao de Placas de Veiculos na Venda

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX06020588001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar antecedente se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300 , do CPC . Vislumbrando-se a probabilidade do direito do autor, que não recebeu o valor pactuado pela venda do veículo e havendo indícios de fraude na celebração do negócio, sendo os fatos objeto de inquérito policial para apuração da ocorrência de conduta criminosa praticada pelo comprador, bem como presente o perigo de dano diante do risco de deterioração ou ocultação do automóvel, mostra-se cabível o deferimento de medida cautelar para a busca e apreensão do veículo a fim de resguardar os interesses do credor.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12711774001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO REDIBITÓRIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO SINISTRADO ORIUNDO DE LEILÃO - DIMINUIÇÃO DE VALOR DO BEM - OMISSÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANULAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo adquirido já ter sido sinistrado e oriundo de leilão consiste em informação que não pode deixar de ser fornecida pelo vendedor, sob pena de configurar-se vício redibitório em momento posterior, dada a diminuição de seu valor em virtude de tais condições. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade.

  • TJ-DF - XXXXX20198070008 DF XXXXX-34.2019.8.07.0008

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO QUE JÁ FOI OBJETO DE LEILÃO. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO ALIENANTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A compra e venda de veículo entabulada entre particulares deve ser submetida à regra dos artigos 441 e seguintes do Código Civil , que estabelecem que para ser caracterizado o vício redibitório é necessária a demonstração de existência de defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou que lhe diminuam o valor. 2. Cabe à parte autora, dentro do seu ônus, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o art. 373 , I , do CPC , dentre os quais está prova quanto à presença de defeitos ocultos no veículo no momento da compra e venda, não detectados no ato negocial e que se mostravam de difícil identificação ao homem comum. 3. O fato de o veículo adquirido já ter sido objeto de leilão, por si só, não configura vício redibitório. 4. No caso, a perícia realizada demonstra a existência de reparos na estrutura do veículo, contudo, o laudo de vistoria não apontou a impossibilidade de uso ou a imprestabilidade do veículo adquirido, bem como não há manifestação de desvalorização do bem em questão. 5. A ausência de cautela na aquisição de veículo usado obsta o reconhecimento do desconhecimento das condições do bem e, por conseguinte, a configuração do vício oculto ou da responsabilidade civil do alienante. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

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Peças Processuais que citam Ocultacao de Placas de Veiculos na Venda

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Modelos que citam Ocultacao de Placas de Veiculos na Venda

  • [Modelo] Petição manifestação herdeiros quanto omissão de bens nas primeiras declarações

    Modelos • 15/04/2020 • Thamara Guerra

    : 1- Veículo Chevrolet/Cruze 1.8 LTZ 16V SEDAN FLEX 4P, automático, ano 2014/2014, Placa QBB 7988, Chassi nº 9BGPN69MOEB302993, na cor prata. 2- Veículo JEEP COMPASS LIMITED F 2.0, 4X2 Flex 16V, automático... ano 2016/2017, Placa QBQ 9111, Chassi nº 988675134HKH10526, na cor preta... Sendo assim, demonstrado o interesse de todos do espólio e demonstrado que subsistem outros bens suficientes para garantia dos encargos fiscais, requerem a expedição de ALVARÁ para a venda do veículo pelo

  • Novas Pesquisas em Execução Trabalhista

    Modelos • 25/09/2021 • Thiago Bonatto Longo

    PENHORA DE VALOR EM EMPRESA DE CARTAO DE CREDITO E INTERMEDIADOR DE VENDAS Valores Fora do sistema BACEN : Segundo a mais atualizada doutrina e jurisprudência é possível penhorar dinheiro oriundo de vendas... Oque também chama a atenção é uma TRANSPORTADORA que não tem veículos registrados, outro indício de fraude. ARISP – nada consta INFOJUD – nada consta 11... Esta ocultação só pode ser desfeita por meio do uso de ferramentas DE INFORMAÇÃO para localizar quais foram os métodos usados pelo devedor, rastreando as operações financeiras e movimentação dos bens

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