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Cobrança – Procedência - Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêiner – Atraso na devolução que restou demonstrado pelos documentos constantes dos autos - Pagamento de sobreestadias devido – Sentença que deve ser mantida – Recurso improvido.
Cobrança – Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêineres – Improcedência – Obrigação expressamente assumida pela ré – Pagamento de sobreestadias devido – Obrigação devida a título de indenização prefixada em caso de descumprimento da devolução do bem até final de prazo livre – Sentença que deve ser reformada – Recurso provido.
Cobrança – Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêineres – Improcedência – Obrigação expressamente assumida pela ré – Pagamento de sobreestadias devido – Obrigação devida a título de indenização prefixada em caso de descumprimento da devolução do bem até final de prazo livre – Sentença que deve ser reformada – Recurso provido.
Portanto, a ré tinha conhecimento da existência de um valor devido a título de sobreestadia e de que ela, caso não cumprisse o prazo estipulado, estaria sujeita ao seu pagamento pelos dias excedentes... Além disso, a ré também assumiu ainda a responsabilidade pelo pagamento da sobreestadia, caso a devolução dos referidos containers não ocorresse no período de livre estadia, previamente acordado, que tem... Ainda, a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação
de sobreestadia... A Nossa jurisprudência já firmou pensamento de que em casos assemelhados a empresa que fica na posse do container além do tempo livre (Free Time) é responsável pelo pagamento da sobreestadia, conforme... doutrina e jurisprudência acerca da demurrage, os quais refletem os usos e costumes internacionais, estabelecendo a sua definição no artigo 2º, inciso XX, da referida norma, consoante segue: "Valor devido
conforme julgados a seguir: - COBRANÇA - Entrega de "containers" fora do prazo contratual - Pagamento de sobreestadia devida - Recurso não provido... Ainda, o acréscimo da multa contratual (CLÁUSULA "9" do documento 05) de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e honorários advocatícios... Página 6 A Nossa jurisprudência já firmou pensamento de que em casos assemelhados a empresa que fica na posse do container além do tempo livre (Free Time) é responsável pelo pagamento da sobreestadia
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