Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2014.8.26.0562 SP XXXXX-22.2014.8.26.0562

Cobrança – Contrato de transporte marítimo – Taxa de sobreestadia de contêineres – Improcedência – Obrigação expressamente assumida pela ré – Pagamento de sobreestadias devido – Obrigação devida a título de indenização prefixada em caso de descumprimento da devolução do bem até final de prazo livre – Sentença que deve ser reformada – Recurso provido.