Parâmetros Definidos Pelo STF, no Bojo do Re nº 870.947/se em Todos os documentos

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947 . COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1... O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947 , em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3... Exa. determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1290 do STF, contém em seu bojo indubitável erro material

Manifestação pela existência da repercussão geral. " (STF RE 870.947 Rel. Min. Luiz Fux DJ 27/04/2015) Da leitura da r... Decisão proferida no RE 870.947 , observa-se que o Colendo STF estabeleceu a existência de dois regimes de juros e correção monetária, o da fase de conhecimento e o da fase de execução... Necessário pontuar quanto ao raciocínio acima que deita suas raízes em recente precedente do Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do RE 573.232 - Tema 82-, que assentou

no Tema 810 ( RE 870.947 ) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 ( REsp XXXXX/PR ), ou seja, o INPC... A parte autora, por sua vez, requereu sua intimação após o trânsito em julgado do RE 870947 (Tema 810/STF), para verificação de eventual saldo remanescente, o que fica desde já deferido. (...)... IV.2 - DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO (POR DEPENDER DE FUTURA DECISÃO NO BOJO DO TEMA 810/STF)

Ademais, o STF determinou a suspensão dos efeitos do decisum contido no bojo do RE 870947, até que seja decidida a modulação dos efeitos, razões pela qual deverá ser aplicada a TR como índice de correção... Nessas circunstâncias, em que o Tribunal de origem não determinou a aplicação dos critérios definidos nos paradigmas de controle invocados, há evidente violação ao decidido na ADC 58 (Rel. Min... Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348... Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos... RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NO TÍTULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/ STF. RE 870.947/SE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. IMPUGNAÇÃO. RESCISÓRIA... Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em... PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960 /2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947