Parâmetros Definidos Pelo STF, no Bojo do Re nº 870.947/se em Doutrina

Sob outra ótica, ressalte-se que, no julgamento do RE 870.947 , o E... Em sentido amplo, os juros podem ser definidos como a importância devida pela utilização do patrimônio de terceiro... STF sobre a matéria

Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento (STF, RE 597.994 -Repercussão Geral, rel. Min... Ellen Gracie, Pleno, j. 04.06.2009). • STF, ADIn 4.414: Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade... De acordo com a Res

Todavia, como o STF passou a entender de modo diverso ( AgRg no RE 626.358/MG , j. 22.03.2012, rel. Min... 116.121 /SP. 81 Ao julgar o RE 651.703 /PR, interposto por mencionado hospital (tema 581 da repercussão geral), o STF, por maioria de votos – vencido o Ministro Marco Aurélio –, fixou a seguinte tese:... Celso de Mello, em que se votou, por maioria, pelo enquadramento da homofobia e transfobia no tipo penal, definido na lei do racismo ( Lei 7.716/1989 ), até que o Congresso Nacional edite …

O STF não entendeu como pensávamos. Com efeito, no julgamento RE 574.706 /PR (rel. Min... Jurisprudência STJ(PIS/COFINS) CIDE Jurisprudência STF CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Jurisprudência STF Outros julgados Impostos Jurisprudência STF Taxas Jurisprudência STF Outros julgados Jurisprudência... Em outro giro, percebemos que a seção VI do Capítulo I (Do sistema tributário Nacional) no bojo do Título VI (Da tributação e do orçamento), traz diversos dispositivos sobre a repartição da receita …

STF, ADIn 4.414: Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93... De acordo com a Res... Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento (STF, RE 597.994 -Repercussão Geral, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 04.06.2009)

STF, RE 600.063 : Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos (STF, RE 600.063... RE com repercussão geral 1.297.884, rel... RE com repercussão geral 1.297.884, rel

Vale a pena, ainda, a menção à decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, relator do RE 870.947-SE , que deferiu, em âmbito nacional, o pedido de suspensão formulado naquela sede, impondo a paralisação... Por diversas razões, deve considerar-se, à luz do direito em vigor, poder haver modulação dos efeitos de uma decisão do STF tomada ao julgar um RE julgado no regime da repercussão geral, em controle difuso... Assim como ocorreu no plano do direito administrativo, como vimos no capítulo 4, …

Celso de Mello, em que se votou, por maioria, pelo enquadramento da homofobia e transfobia no tipo penal, definido na lei do racismo ( Lei 7.716 /1989 ), até que o Congresso Nacional edite lei sobre o... 116.121 /SP. 83 Ao julgar o RE 651.703 /PR, interposto por mencionado hospital (tema 581 da repercussão geral), o STF, por maioria de votos – vencido o Ministro Marco Aurélio –, fixou a seguinte tese:... Entretanto, quando o STF, julgando a AP 319 , rel. Min

O sistema constitucional brasileiro, quanto ao RE, não é compatível com a fixação de “tese objetiva” no bojo de recurso de natureza constitucionalmente subjetiva. • 18. Controle abstrato... De forma sintética, o controle abstrato de constitucionalidade pode ser definido como “um tipo de controlo abstracto de validade de normas exercido por via directa ou principal e que tem por finalidade... revogando a lei declarada em concreto pelo STF no julgamento de RE entre partes específicas

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos... H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos... H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição …

É possível, no entanto, que outros títulos executivos judiciais contenham em seu bojo multa de outra natureza... A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos na decisão condenatória. 25 Três situações poderão ocorrer: 1ª) como regra, o juiz intimará as partes para que estas apresentem pareceres... ocorrer, sob esse prisma, que, por ocasião do exercício do direito individual, nada reste a decidir sobre o quantum debeatur , o que ocorrerá quando a sentença condenar o réu ao …

que o STF e o STJ possam julgar o mérito do RE e do REsp. • § 1.º: 33... A competência do STF para julgar o RE não é originária, mas sim recursal, o que significa que o STF somente rejulga questões já julgadas na instância inferior... Cabimento de RE. Lei local contestada em face de lei federal. Competência do STF ( CF 102 III d)

É possível, no entanto, que outros títulos executivos judiciais contenham em seu bojo multa de outra natureza... A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos na decisão condenatória. 25 Três situações poderão ocorrer: 1ª) como regra, o juiz intimará as partes para que estas apresentem pareceres... ocorrer, sob esse prisma, que, por ocasião do exercício do direito individual, nada reste a decidir sobre o quantum debeatur , o que ocorrerá quando a sentença condenar o réu ao …