Paridade Entre Ativos e Inativos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Paridade Entre Ativos e Inativos

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-78.2014.8.07.0001

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41 /2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47 /2005. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 e se aposentaram após a EC 41 /2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC . Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

  • TJ-MT - XXXXX20158110004 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR PÚBLICO – PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS – PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40 , § 8º , da Constituição da Republica . Como não houve negativa expressa da administração, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85 /STJ.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVISÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA. LEI N. 13.327 /2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA N. 1.089/RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Plenário, ao apreciar o RE 1.223.164 RG (Tema n. 1.089), ministro Dias Toffoli, declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à definição da natureza de gratificações e outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos para fins de incorporação a proventos de inativos ou pensionistas. 2. Em diferentes ocasiões, o Supremo tem negado provimento a recursos extraordinários similares ao ora examinado, por entender que a matéria se reveste de natureza infraconstitucional, a caracterizar como indireta ou reflexa a suposta ofensa à Carta Federal . 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do Código de Processo Civil . 4. Agravo interno desprovido.

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Artigos que citam Paridade Entre Ativos e Inativos

  • Sobre a “quebra” da paridade entre servidores ativos e inativos

    Foi mantido o ingresso na reserva sem critério de idade mínima, bem como o direito à integralidade e a paridade de remuneração entre ativos e inativos... A garantia da paridade entre servidores ativos e inativos é expressa em lei... Por sua vez, a paridade, na medida em que garante aos inativos os mesmos reajustes dos servidores ativos, mantem (ou pelo menos deveria manter) a equivalência de remunerações entre estes

    Olimpio Serafim de Sousa FilhoOlimpio Serafim de Sousa Filho • 01/08/2022

  • GRAM - Gratificação de Risco da Atividade Militar: inativos e pensionistas, entendam.

    força do princípio da paridade das remunerações entre os militares ativos e inativos... Nesse sentido, quando tratamos de um caso onde os militares ativos recebem determinado aumento remuneratório, pelo Princípio da Paridade das remunerações entre os militares ativos e inativos esse aumento... Assim, podemos dizer que o Princípio da Paridade é o que garante que a remuneração dos Militares inativos deva ser revista sempre que for revista a remuneração dos militares ativos

    Diego ValadaresDiego Valadares • 22/07/2022

  • A Fixação da Gdata e da Gdasst para Servidores Inativos: Tese do Tema 0153 do RE 597154

    Paridade entre Ativos e Inativos: A tese busca garantir a paridade na remuneração entre servidores ativos e inativos, assegurando que os critérios de fixação das gratificações sejam os mesmos. 2.2... Essa decisão visa garantir a paridade na remuneração e proporcionar segurança jurídica aos servidores públicos inativos, respeitando os critérios previamente estabelecidos pela legislação vigente à época... Garantia de Direitos aos Inativos: A decisão resguarda os direitos dos servidores inativos, assegurando que a remuneração seja calculada de acordo com critérios previamente estabelecidos. 3.2

    Dr. Antônio Eduardo Senna MartinsDr. Antônio Eduardo Senna Martins • 25/09/2023

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Peças Processuais que citam Paridade Entre Ativos e Inativos

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Paridade e Integralidade entre Policiais Ativos e Inativos - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    criando um disparate , entre policiais ativos e inativos em suas graduações e postos... Art. 7º São beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei. Ver tópico Art. 87... crie uma disparidade de vencimentos entre ativos e inativos, bem como as legislações estaduais trouxeram em seus textos as normas de reprodução obrigatórias

    Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Paridade e Integralidade entre Policiais Ativos e Inativos - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0068 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio das Ostras, RJ

    criando um disparate , entre policiais ativos e inativos em suas graduações e postos... Art. 7º São beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei. Ver tópico Art. 87... crie uma disparidade de vencimentos entre ativos e inativos, bem como as legislações estaduais trouxeram em seus textos as normas de reprodução obrigatórias

    Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Declaratória de Paridade e Integralidade entre Policiais Ativos e Inativos - Recurso Inominado - de Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    criando um disparate , entre policiais ativos e inativos em suas graduações e postos... crie uma disparidade de vencimentos entre ativos e inativos, bem como as legislações estaduais trouxeram em seus textos as normas de reprodução obrigatórias... Art. 7º São beneficiários do SPSMERJ os militares ativos e inativos, seus dependentes e os pensionistas militares, na forma desta Lei. Ver tópico remuneratórias: ver tópico (...)

    Agregação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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