Paridade Entre Ativos e Inativos em Modelos

A isonomia entre ativos e inativos decorre de princípio constitucional, devendo ser estendidos aos mesmos os benefícios concedidos aos servidores em atividade, conforme inteligência do art. 40 , parágrafo... O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não tem o condão de afastar a incidência da regra constitucional da paridade entre vencimentos e proventos de inatividade... Observado o que dispõe o art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos

Os vetos ao art. 42 e ao § 1º do art. 41 quebram a paridade entre ativos e inativos, impedindo o pagamento da GRAM aos inativos... Como se não bastasse, por ter sido concedida a todos os militares ativos, a GRAM constituiu acréscimo remuneratório genérico e a extensão aos inativos é obrigatória, conforme o § 8º do art. 40 da CFRB... O direito à paridade está garantido pela Lei nº 9537 de 2021: “Art. 3º São princípios do SPSMERJ: […] VI – a paridade e a integralidade”

Ao criar a concessão da GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) e vetar os artigos que estabeleciam a paridade entre os policiais ativos e inativos, violando a regra de competência... Assim, foi incluído na presente, o Art. 24-A, em seu inciso III, que dispõe sobre a paridade entre os militares da ativa e os inativos. Art. 24-A... Portanto, o veto a gratificação de risco de ativididade militar aos inativos, viola diversos preceitos constitucionais e legais, havendo a quebra de paridade entre os militares, razão pelo qual deve ser

Porém, a sentença fora prolatada somente em outubro de 2009, em evidente respeito à regra constitucional da paridade e isonomia entre servidores ativos e inativos... entre servidores ativos e inativos... Assim, em admirável decisao, o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a estender a gratificação também aos profissionais da educação aposentados em conformidade com o mandamento constitucional da paridade

Diferença de complementação de aposentadoria, garantindo a paridade salarial base da PLANO DIFERENCIAL – EVOLUÇÃO SALARIAL CPTM – CARGO –... nível de responsabilidade e complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho. 4.3.1.2 - Quando, porventura, a Fepasa reavaliar e reclassificar um cargo, será extensivo aos inativos... Para tanto, utilizou-se como parâmetro para o pagamento da complementação, a remuneração paga aos funcionários em atividade no exercício no mesmo cargo/função na CPTM (hoje cargos ativos na 2.ª Reclamada

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , conforme o "caput" e o parágrafo único do art. 102, da LOM... O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar cinco por cento do somatório da Receita Tributária e das... Como as competências, organização, paridade na composição, funcionamento, forma de nomeação, posse dos titulares e suplentes e o prazo de duração do mandato estão definidos em lei específica, que não é