Pec n 80 2015 em Todos os documentos

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso, a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, de acordo com o livreconvencimentomotivadodo juízo, como lhe permite o art. 371 do CPC/2015 , não obstante contrária aos interesses do reclamante. Agravo a que e nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PARIDADE ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2001 DA CBTU (PCS/2001) E AQUELE ASSEGURADO A ESSAS FUNÇÕES NO PLANO DE EMPREGO COMISSIONADO DE 2010 (PEC/2010) DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-XXXXX-52.2016.5.02.0461 , decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A , § 5º , da CLT , o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. Após esse registo, observa-se que a parte interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A , § 1º , incisos I a IV , da CLT , concluiu pela ausência detranscendênciada matéria objeto do recurso de revista denegado. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: o TRT concluiu indevida a pretensão do reclamante, com fundamento na Súmula nº 51, II, do TST: "a pretensão do reclamante é manter a paridade entre o valor da gratificação de cargo de confiança ou função gratificada incorporado durante a vigência do plano de cargos e salários de 2001 (PCS/2001) e o valor da gratificação do cargo comissionado ou da função gratificada correspondente no plano de emprego comissionado de 2010 (PEC/2010). (...) incontroverso que antes de 01/04/2010 início de vigência do PES/2010 e PEC/2010 os cargos efetivos e gratificados eram regulados centralizadamente pelo PCS/2001, e, havendo adesão ao PES/2010, ela implica em renuncia às regras de cargos gratificados disciplinados pelo PCS anterior (. .). Entretanto, não há qualquer previsão legal para que a função já incorporada no plano anterior, seja alterada para o valor constante na tabela salarial introduzida pela PEC/2010, tal como pretendido pelo demandante. (...) Tenho, portanto, que, tendo o reclamante aderido, sem coação, à nova política salarial do PES/2010, essa postura tem como consequência natural, intrínseca, a adesão ao PEC/2010 e, por outro lado, quando do início da vigência da PEC/2010 e PES/2010 o autor não mais exercia função de confiança e já possuía a incorporação de 100% pela função exercida anteriormente, e esta não foi suprimida ". Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 847 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO EM LOCALIDADES DESAMPARADAS. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O perfil constitucional da Defensoria Pública, conferido pelas Emendas Constitucionais 45 /2004, 73 /2013 e 80 /2014, buscou incrementar sua capacidade de autogoverno, assegurando-lhe autonomia funcional e administrativa com o objetivo de concretizar o acesso à justiça. II – Em razão da autonomia da Defensoria Pública, a decisão sobre a lotação dos defensores públicos na prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas deve ser tomada pelos órgãos de direção da entidade, a qual, necessariamente, observará critérios previamente definidos pela própria instituição, em atenção à efetiva demanda, cobertura populacional e hipossuficiência dos assistidos. III – Medidas normativas ou judiciais que suprimam a autonomia da Defensoria Pública implicarão ofensa constitucional (art. 134, § 2º). IV – Recurso a que se nega provimento. V – Fixação de tese: “Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT”.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467 /17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADMISSIBILDIADE DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal a quo erigiu óbice de natureza processual ao exame das matérias alusivas à competência e prescrição, ao fundamento de que não houvera insurgência específica da reclamada mediante recurso ordinário, mas somente nos embargos de declaração ao acórdão regional. Contudo, nas razões de recurso de revista, a reclamada não impugnou referido fundamento, cingindo-se a tecer considerações sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho e a incidência da prescrição total. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos , importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.010 , II , do CPC . Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422 , I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO DO INATIVO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PECS 2013. SÚMULA Nº 288 , I, DO TST. A Súmula nº 288 , I, do TST consagra o entendimento de que "A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas". Na espécie, extraem-se do quadro fático regional os seguintes elementos: (i) admissão do reclamante em 1959, sendo-lhe assegurada "complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, conforme Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 04/10/63 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários"; (ii) a cláusula 7ª do referido acordo coletivo estipula que "a remuneração do portuário inativo, integrante de sindicato filiado à Federação Nacional dos Portuários, será complementada de modo a atingir o salário base do portuário na ativa, de igual categoria, acrescido do adicional por tempo de serviço a que fizer jus na data do desligamento"; (iii) houve adesão voluntária e facultativa do reclamante ao Plano de Cargos e Salários de 2013 (PECS-2013), em 2017; (iv) há nota técnica emitida pelo Ministério do Planejamento favorável ao reenquadramento dos ex-empregados admitidos até 04/06/1965 (caso do autor) nas tabelas salariais do PECS-2013. 3. Logo, à luz do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de alteração nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 /TST), tem-se que o reclamante, inativo, tem direito a ser enquadrado no plano de cargos e salários de 2013 (PECS-2013), bem como às diferenças decorrentes desse enquadramento, porquanto sua adesão ao novo regulamento foi voluntária e eficaz. Aplica-se à espécie a diretriz da Súmula nº 288 , I, desta Corte Superior, bem observada pela Corte de origem. Precedentes específicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELAS VINCENDAS. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inexiste pronunciamento da Corte Regional sobre a inclusão das diferenças deferidas na folha de pagamento à luz da súmula nº 277 do TST e dos arts. 613 , II , e 614 , § 3º , da CLT , o que redunda na ausência do prequestionamento da matéria jurídica, atraindo a incidência da Súmula nº 297 , I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.