Penhora Sobre o Faturamento da Empresa Embargante em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Penhora Sobre o Faturamento da Empresa Embargante

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 . 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719 , caput do CPC ), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido.

  • TRT-20 - XXXXX20115200002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. A penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado, enquanto que penhora sobre faturamento é penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa. Para desconstituição de penhora em dinheiro, necessária prova de que os valores bloqueados eram impenhoráveis ou de que constituem a totalidade do capital de giro da empresa, inviabilizando sua continuidade. Prova da qual não se desincumbiu o agravante. Sentença de embargos a execução mantida.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-53.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. – PENHORA SOBRE O LUCRO QUE O EXECUTADO OBTÉM DA EMPRESA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL . EMPRESA QUE, PERANTE O EXEQUENTE, TEM O EXECUTADO COMO ÚNICO SÓCIO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O LUCRO TOTAL MENSAL ATÉ A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE PERMITE A CONTINUIDADE DA EMPRESA E APRESENTA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 07.02.2019)

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Modelos que citam Penhora Sobre o Faturamento da Empresa Embargante

  • [Modelo] Pedido de parcelamento de condenação em reclamação trabalhista

    Modelos • 08/10/2018 • Érico Olivieri

    Penhora sobre faturamento de 30% da empresa... Ademais, a penhora sobre o faturamento da empresa para garantia da execução equivale a dinheiro e tem preferência conforme a ordem preconizada no artigo 655 /CPC... Pretende o agravante desconstituição da penhora sobre o faturamento da empresa, o que é medida incabível diante da inexistência de quaisquer bens e valores passíveis à penhora

  • Embargos Materiais - Contra decisão que determinou a penhora sobre o faturamento empresa - Existência de nomeação de bens para penhora - Valor superior à dívida.

    Modelos • 17/09/2018 • Vinicius Mendonça de Britto

    Ausência de impugnação da avaliação pelo agravado, razão pela qual deve ser afastada a penhora sobre o faturamento da empresa executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”... Penhora de empresa ou de percentual de faturamento da empresa Executada. Impossibilidade... “A jurisprudência desta Corte também é clara no sentido de possibilitar a penhora sobre o faturamento da empresa apenas quando inexistir bens suficientes para garantir a dívida, o que não ocorre nestes

  • Embargos à Penhora

    Modelos • 30/01/2014 • Kizi Marques Iuris Petições

    PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento... da dívida em conta bancária da empresa onde o Embargante é sócio se faz incabível, haja vista de prejudicar os rendimentos desta empresa, bem como ferir diretamente os direitos humanos, pois a penhora

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Diários Oficiais que citam Penhora Sobre o Faturamento da Empresa Embargante

  • DJGO 09/03/2023 - Pág. 267 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E RAZOABILIDADE... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E RAZOABILIDADE... I – Diante das inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo, a excepcionalidade da penhora sobre o faturamento bruto da empresa mostra-se possível, não sendo suficiente para afastar

  • TST 18/12/2023 - Pág. 16724 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    credores, desestruturando o organismo da empresa, eis que a penhora sobre o faturamento determinada recairá sobre o capital de giro da Recorrente" e que a "penhora sobre o faturamento equivale à penhora... Nesse sentido, afirma que" penhora sobre o faturamento equivale à penhora da própria empresa "e que" deve ser realizado no interesse do credor, para que não se prestigie a inadimplência, mas deve, primordialmente... MÉRITO PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682 , IX , da CLT ), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos

  • DJGO 26/09/2023 - Pág. 2877 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Na verdade, o que a embargante pretende é nova reapreciação da matéria no que diz respeito a possibilidade de se proceder com a penhora sobre o faturamento da empresa embargante... Aduz, em síntese, que a referida decisão é omissa, vez que este juízo ao conceder a penhora sobre o faturamento da empresa, não observou que se trata de medida excepcional, devendo observar outros meios... Ocorre que a penhora de percentual de faturamento empresarial está assim prevista na norma processual civil: “Art. 866

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