Página 267 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR