Petição em Todos os documentos

AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL... Incabível, portanto, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia do Juízo. (TRT SP n. XXXXX01250200291 – Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. 4 Turma.)... Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se que seja provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados na presente petição, para afastar a devida execução , pois a manutenção

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. xxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxx, xxxxx, inscrita na cédula de identidade sob o nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/CE e CPF xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxx/CE, CEP xxxxxxxxxx, sem endereço eletrônico, telefone para contato xxxxxxxx vem, com o devido acatamento, por intermédio da Defensora Pública in fine subscrita, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº: xxxxxxx, com sede localizada na xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, xxxxxx/SP, CEP: xxxxxxxxxxx, Endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx, Telefone: xxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO Qualificação , vem perante Vossa Excelência, através de seus advogados propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita O reclamante está desempregado, conforme cópia da CTPS em anexo e não aufere no momento renda mensal. Assim, com o fulcro no artigo 790 , § 3º da CLT , o reclamante DECLARA e COMPROVA para todos os fins de direitos e sob as penas da lei que não possui condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes no Novo Código de Processo Civil e artigo 790 , § 3º da CLT , conforme declaração firmada em anexo. Do Contrato de Trabalho O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 13/04/2018 na condição de empregado, nos

final firmada, com endereço no rodapé desta e inconformados com a respeitável decisão proferida ao ID nº 402d194 , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor: AGRAVO DE PETIÇÃO... RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Origem: 5a Vara do Trabalho de Maringá. Processo nº . Agravantes: Agravado: . Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região ! Colenda Turma ! Doutos Julgadores ! 1... Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. TRT-PR-03397-2013-004-09-00-0-ACO-35336-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL - Publicado no DEJT em XXXXX-10- 2016

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso... De acordo com o que preconiza o artigo 4º da Lei nº 7.510 /86, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição... do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição

Este requisito está demonstrado a partir das provas que instruíram a presente petição inicial e na natureza alimentar do pedido.