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Petição

Pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial.

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO PET na Pet 14056 PE 2021/0008245-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário - autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de recurso de apelação. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga apelação constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: ar Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo interno...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/04/2021 - 9/4/2021 PETIÇÃO NA PETIÇÃO PET na Pet 14056 PE 2021/0008245-9 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1852695 CE 2019/0368155-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

PROCESSUAL CIVIL. "PETIÇÃO INOMINADA". SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. 1. A petição de fls. 482 e seguintes ("petição inominada") foi apresentada em face do acórdão que julgou o agravo interno. Verifica-se que a petição referida contém argumentos impugnativos ? a requerente insiste na ocorrência da prescrição. Na verdade, tal petição assemelha-se a um novo agravo interno. Nesse contexto, é manifestamente incabível o protocolo da presente petição, o que impõe o seu não conhecimento. 2. "Petição inominada" não conhecida.

Encontrado em: "PETIÇÃO INOMINADA". SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. 1....A petição de fls. 482 e seguintes ("petição inominada") foi apresentada em face do acórdão que julgou o agravo interno. Verifica-se que a petição referida contém argumentos impugnativos ?...Na verdade, tal petição assemelha-se a um novo agravo interno. Nesse contexto, é manifestamente incabível o protocolo da presente petição, o que impõe o seu não conhecimento. 2.

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 1587509 ES 2019/0283497-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. OMISSÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETA. INTERRUPÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INDEFERIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP ). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP ). 3. A prescrição retroativa da pretensão punitiva do art. 110 do CP é regulada pela pena concreta aplicada, considerando-se o trânsito em julgado da condenação, bem como os prazos previstos no art. 109 do CP e os marcos interruptivos do art. 117 do CP . 4. Nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal , a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. 5. Petição indeferida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir a petição Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 29/03/2021 - 29/3/2021 PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 1587509 ES 2019/0283497-5 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO AgInt na Pet 13744 SP 2020/0030394-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. MANEJO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõem o art. 266 do RISTJ e o art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. Portanto, é manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão desta Corte prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 04/05/2021 - 4/5/2021 AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO AgInt na Pet 13744 SP 2020/0030394-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STF - NA PETIÇÃO Pet 9254 PB 0107169-59.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO IDÊNTICA A OUTRA TRANSITADA EM JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NA PETIÇÃO Pet 9254 PB 0107169-59.2020.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO AgInt na Pet 11924 PE 2017/0071888-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "B", do CPC, também não é aceitável a apresentação de petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz. 2. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 10/03/2020 - 10/3/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01040 INC:00001 AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO

STF - NA PETIÇÃO Pet 9262 DF 0107096-87.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.

Encontrado em: NA PETIÇÃO Pet 9262 DF 0107096-87.2020.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - NA PETIÇÃO AgR Pet 8390 MG MINAS GERAIS 0029521-37.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT. PERDA DO OBJETO DA PETIÇÃO. PREJUÍZO DO AGRAVO. 1. Petição por meio da qual se buscava obtenção de tutela de urgência em habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Julgamento de mérito do writ que se pretendia acautelar, inclusive naquilo que diz com o pleito liminar voltado a garantir a liberdade do paciente até o trânsito em julgado de sua condenação. 3. Perda superveniente do objeto da petição. 4. Prejudicado o agravo regimental. ( Pet 8390 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 13-03-2020 PUBLIC 16-03-2020)

Encontrado em: NA PETIÇÃO AgR Pet 8390 MG MINAS GERAIS 0029521-37.2019.1.00.0000 (STF) Min. ROSA WEBER

STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1817845 MS 2016/0147826-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS NO ACÓRDÃO POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ESCOAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embora rotulado como mero requerimento de esclarecimentos, a petição em que se pleiteia seja o acórdão aclarado nada mais é do que embargos de declaração, que somente podem ser opostos em até 05 dias da publicação do acórdão. 2. Petição protocolada mais de 06 meses após a publicação do acórdão que não tem o condão de modificá-lo, tampouco pode ser recebida como embargos de declaração diante da notória intempestividade do requerimento. 3. Petição não conhecida.

Encontrado em: discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer da petição...T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/05/2020 - 25/5/2020 PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1817845 MS 2016/0147826-7 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STF - NA PETIÇÃO Pet 9332 DF 0110341-09.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: NA PETIÇÃO Pet 9332 DF 0110341-09.2020.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

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