Poder Exercer a Profissao em Todos os documentos

A eventual doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato... Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 23/08/2019) 2.3.2 Na espécie, o atestado médico não comprova a impossibilidade total da advogada exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, além do que... a causídica não é a única patrona do exequente. 2.3.3 Ao contrário, conforme a procuração que acompanha a exordial, o exequente também outorgou poderes ao advogado, Dr

A decisão merece ser revista, pois o art. 950 , caput, do CCB não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível... mensal decorre de dano que diminua ou incapacite o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da lesão... A teor do art. 950 , caput, do CCB , -[S]e da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das

Tendo o embargante constituído três advogados, a impossibilidade de um exercer temporariamente a profissão, por motivo de doença, não gera a restituição do prazo recursal... II - O entendimento desta Corte é o de que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão... O reestabelecimento do prazo recursal ocorrerá nas hipóteses em que o advogado demonstra documentalmente nos autos a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer a outro causídico, ou, ainda

Está sendo a Autuada acusada de exercer ilegalmente a atividade de corretor de imóveis, sem a devida inscrição naquele órgão... pode gerar outras consequências, como a tipificação de contravenção penal, mas NÃO admitir o exercício de poder disciplinar administrativo sem espeque em lei... E nem se venha tentar argumentar que a Resolução 316/1991 poderia sustentar a autuação, em face de malferir o princípio da legalidade, por ultrapassar os limites do poder regulamentar

Público ( CF, art. 37, XVI e XVII), visa impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente... ) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões... Magistratura e do Magistério (art. 95, parágrafo único, I) e de dois de Magistério; de um destes com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

Entretanto, o veto presidencial não lhes reconheceu poderes de habilitar e fiscalizar pessoas para o exercício da profissão e o de instituir, cobrar e executar as contribuições e multas... Na medida em que os conselhos profissionais são criados com o objetivo de fiscalizar o exercício de profissões regulamentadas, desempenham uma parcela do poder que a Carta Magna atribuiu à União... Assim, os conselhos profissionais criados com natureza de associações PRIVADAS não podem exercer funções estatais típicas