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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PROTESTO - PRAÇA DE PAGAMENTO OU DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Dispõe o art. 1.010 , II , do CPC/15 , que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. De acordo com entendimento consolidado no STJ, o protesto deve ser realizado no domicílio do devedor ou no local que situa a praça de pagamento. No entanto, a nota promissória levada a protesto não indica praça de pagamento, de modo que há obrigatória vinculação do credor em protestar o título no domicilio do devedor. Incabível a condenação em dano moral, já que a requerida agiu, a princípio, no exercício de seu direito quando apresentou protesto, ainda que de forma irregular, uma vez que não há provas do recebimento do valor descrito na nota fiscal apresentada, tampouco declaração judicial de inexigibilidade do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. DECISÃO QUE FIXOU 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO O LANCE MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 891 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 E 13, DO PROVIMENTO Nº 1.625/2009, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ESTABELECIMENTO DE LANCE MÍNIMO EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de segundo pregão, tem-se aceito como mínimo para a arrematação lance correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação, o que merece ser prestigiado no caso presente.