Preclusão Consumativa Caracterizada em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APRESENTAÇÃO DE "ADITAMENTO" ÀS ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS - AGRESSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Observado que a parte, intimada para a apresentação de memoriais escritos, efetivamente ofereceu suas alegações, resta caracterizada, naquela oportunidade, a preclusão consumativa, não podendo repetir o ato processual que já foi validamente praticado, pois o processo deve sempre tramitar de forma lógica, com a prática de atos subsequenciais, sendo descabido regressar a uma etapa já realizada do procedimento. - É prescindível a prévia prestação de constas para a caracterização do crime de apropriação indébita, ainda mais quando evidenciado nos autos que não há discordância acerca dos valores relativos a honorários advocatícios. - Os maus antecedentes são reconhecidos quando o acusado registrar condenação por crime anterior, já transitada em julgado, não caracterizadora da reincidência. - Estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas; de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.