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AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa nada mais é que a perda do direito de praticar ato processual, porque já praticado. Considerando a anterior interposição de agravo de petição discutindo a mesma matéria agora posta em análise, caracterizada está a preclusão consumativa.
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APRESENTAÇÃO DE "ADITAMENTO" ÀS ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - DECOTE DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS - AGRESSÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Observado que a parte, intimada para a apresentação de memoriais escritos, efetivamente ofereceu suas alegações, resta caracterizada, naquela oportunidade, a preclusão consumativa, não podendo repetir o ato processual que já foi validamente praticado, pois o processo deve sempre tramitar de forma lógica, com a prática de atos subsequenciais, sendo descabido regressar a uma etapa já realizada do procedimento. - É prescindível a prévia prestação de constas para a caracterização do crime de apropriação indébita, ainda mais quando evidenciado nos autos que não há discordância acerca dos valores relativos a honorários advocatícios. - Os maus antecedentes são reconhecidos quando o acusado registrar condenação por crime anterior, já transitada em julgado, não caracterizadora da reincidência. - Estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas; de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão" ( REsp XXXXX/AL , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, pertinente aos honorários recursais, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - FUNDAMENTOS - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Ocorre preclusão consumativa quanto a argumentos de defesa apresentados posteriormente à contestação que não sejam relativos a direito ou a fato superveniente, cognoscíveis de ofício ou que não puderem ser formulados em qualquer tempo e grau de jurisdição por expressa autorização legal (inteligência dos artigos 336 e 342 CPC ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Preclusão consumativa caracterizada diante da anterior oposição de embargos de declaração em face do mesmo acórdão – Recurso não conhecido.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Bem de família. Matéria já apreciada em primeira e segunda instâncias. Preclusão consumativa caracterizada. Art. 507 , do CPC . Precedentes do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. CONVALIDAÇÃO. O princípio do devido processo legal constrange partes e juiz a seguirem estritamente os princípios, a exemplo da ampla defesa, do contraditório, da isonomia, da boa-fé, da preclusão e a seguirem à risca os preceitos processuais e procedimentais. O direito processual regula a atividade das partes e do juiz, bem como fixa os momentos adequados de realização de cada ato processual, imprimindo preclusões no curso do procedimento para evitar que o processo retroceda a fases anteriores. A preclusão, inclusive, opera ex lege , sendo desnecessário pré-avisar a parte de uma consequência legal imanente ao sistema processual. A própria origem etimológica de processo indica tal percurso - processus - de pro caedere , ou seja, ir para frente, seguir adiante, sem retrocessos. E o que é a preclusão se não a perda da oportunidade de realizar determinado ato processual porque a parte deixou de praticá-lo no momento devido (preclusão temporal), ou porque realizou ato incompatível com o ato que pretende realizar (preclusão lógica) ou, ainda, porque o ato já fora praticado (preclusão consumativa) ou, por derradeiro, preclusão pro judicato - quando a lei veda ao magistrado alterar a sua decisão - art. 494 do CPC . Com a preclusão temporal (situação em apreço) extingue-se, pois, independentemente de qualquer declaração judicial, o direito de a parte praticar o ato processual - arts. 223 e 507 do CPC . Segundo o princípio da preclusão, a inércia da parte gera a convalidação do ato anulável, o qual passa a produzir seus efeitos normalmente. Ausente, portanto, cerceamento de defesa, sem ofensa ao art. 5º , LV , da CF/88 , nem aos artigos 794 e 825 da CLT .
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-74.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: ALVANY DIAS DE SOUZA e outros Advogado (s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, IGOR ARAUJO CARVALHO, WAGNER VELOSO MARTINS EMENTA Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão de 1º grau que homologou os cálculos dos agravados e condenou o agravante no pagamento da quantia de R$ 130.889,62, na forma apresentada, ante a ausência de impugnação pelo agravante. Alegação de questão de ordem, no que se refere à correção monetária e juros moratórios. Preclusão consumativa. De acordo com reiteradas decisões do STJ, “sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” ( REsp XXXXX , DJe 12/04/2019). Assim, não há como reformar a decisão do MM. Juiz a quo, considerando que o Estado da Bahia não impugnou os cálculos no momento processual oportuno, ainda que o tenha feito agora no que se refere à aplicação do juros e correção monetária, alegando se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 16ª ed. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 321)