Prejudicial de Mérito em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de relação consumerista, e por ser o contrato de empréstimo impugnado de trato sucessivo, o prazo prescricional é aquele inserto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , a saber, 5 (cinco) anos. 2. Em face da inexistência de cópia do contrato devidamente assinada pela Requerente, instrumento apto a respaldar a legalidade do negócio jurídico, resta presumida a contratação mediante fraude, conforme lição da Súmula 132 do TJPE, sendo imperiosa a declaração de nulidade da contratação. 3. Comprovada a contratação mediante fraude, resta evidenciada a ilicitude da negativação do nome da Autora, respondendo o fornecedor de serviço, objetivamente, pelos danos causados. 4. A verba indenizatória deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto suficiente para dissuadi-lo de incorrer no mesmo procedimento. 5. Recurso do Réu improvido. Caruaru, data da certificação digital. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Relator 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-18.2021.8.17.2260, em que figuram como apelante o Banco BMG S.A e como apelada Inezita Figueiredo. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO à apelação Banco BMG S.A, mantendo-se in totum a sentença guerreada, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Caruaru, data da certificação digital. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Relator

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (4º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820810 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-11.2021.8.17.9000 IMPETRANTE: PATRÍCIA DO NASCIMENTO QUEIROZ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. JULGAMENTO DO ÚLTIMO RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CONDUTA PUNIDA ANTERIORMENTE COM PRISÃO. PENALIDADE CUMPRIDA. DUPLA SANÇÃO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco que a licenciou a bem da disciplina. 2. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra a aplicação da sanção disciplinar de licenciamento a bem da disciplina a militar estadual deve ser contado do julgamento do último recurso administrativo com efeito suspensivo (arts. 5º , I , e 23 da Lei Federal nº 12.016 /09). 3. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 28/12/2021, apenas 62 (sessenta e dois dias) após a publicação da decisão pelo não-conhecimento da representação e 115 (cento e quinze) dias após a publicação do indeferimento da queixa, ambos dotados de natureza recursal e efeito suspensivo, nos termos do artigo 51, incisos II e III, § 1º, da Lei Estadual nº 11.817/00, razão pela qual a questão prejudicial de mérito foi rejeitada. 4. No mérito, a pretensão mandamental foi acolhida, ante a comprovação documental da aplicação anterior da penalidade disciplinar de prisão, efetivamente cumprida pela impetrante. O artigo 34, inciso II, da Lei Estadual nº 11.817/00 – Código de Disciplina dos Militares do Estado de Pernambuco - veda expressamente a aplicação de mais de uma pena disciplinar pela prática de uma única transgressão, regra que concretiza, no plano da legislação castrense estadual, o princípio geral de direito sancionatório que rechaça a dupla punição por um mesmo fato (ne bis in idem), igualmente cristalizado na Súmula nº 19 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira”. 5. Segurança concedida para reconhecer a nulidade da aplicação da penalidade disciplinar de licenciamento a bem da disciplina à impetrante e determinar, por conseguinte, a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, com os reflexos remuneratórios e funcionais devidos no período do afastamento. Decisão por maioria de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Vencido o relator, que denegava a segurança. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator para o Acórdão