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A sentença (fl. 54), ademais, nesse ponto também é nula por ausência de fundamentação... Ausência de fundamentação É consabido que o magistrado deve julgar o mérito nos limites do quanto fora proposto em juízo. Assim, defeso examinar-se matéria alheia que exige a iniciativa da parte... RECURSO CONHECIDO PARA, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1
Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação – Nulidade reconhecida – Ofensa ao artigo 93 , inciso IX , da CF e art. 489 , § 1º , II , III e IV , do CPC - É nula a sentença genérica... Nulidade por ausência de fundamentação. Configuração. Afronta aos arts. 489 , § 1º do CPC e 93 , IX da CF... que não externar as razões do convencimento adotado, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais – Preliminar acolhida, para anular a sentença – Recurso provido neste ponto
processual, funcionando como uma garantia política de existência e manutenção da própria jurisdição, no que diz respeito ao controle do seu exercício. 2.2 – Da nulidade absoluta da decisão agravada por ausência de fundamentação... Impõe-se, pois, a reforma do acórdão impugnado, para que o Tribunal de origem realize novo julgamento, como entender de direito, inclusive quanto ao necessário exame das preliminares.”... Eis o teor da sentença: Exemplo: "Acolho como razão de decidir, os fundamentos da réplica à exceção de pré-executividade (evento XX), apresentada pelo Estado de (UF), para, de consequência, rejeitar a
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
Inviabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - ausência de requisitos legais. Preliminares rejeitadas - Recursos desprovidos."... APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. AFRONTA AOS ARTS. 619 E 620 , AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ABSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA... EM PRELIMINAR Preliminarmente, o Recurso Extraordinário não comporta admissibilidade
Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Nulidade reconhecida - Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF e art. 489 , § 1º , II , III e IV , do CPC - É nula a sentença genérica... A postura ora combatida, portanto, caracteriza nulidade por ausência de fundamentação, de acordo com o áureo entendimento do C... Evidente a nulidade por ausência de fundamentação porque a decisão:: I - Empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; II - Invocaram motivos que
Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Nulidade reconhecida - Ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF e art. 489 , § 1º , II , III e IV , do CPC - É nula a sentença genérica... A postura ora combatida, portanto, caracteriza nulidade por ausência de fundamentação, de acordo com o áureo entendimento do C... Evidente a nulidade por ausência de fundamentação porque a decisão:: I - Empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; II - Invocaram motivos que