Preliminar de Ausencia de Fundamentacao da Sentenca em Doutrina

Veja-se, a propósito, decisão do STF: “Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade... Ao longo da vigência do diploma processual de 1973, identificaram-se, em algumas decisões, distorções na aplicação desse princípio, ao ser compreendido como a total e completa ausência de fundamentação... A ausência de fundamentação, muito mais do que simples nulidade, constitui violação de direito fundamental contido no art. 93 , IX , da Constituição 5 , pois todo cidadão tem o direito inalienável …

Mais precisamente, é sobre a nulidade da fundamentação – seja diante de sua ausência, seja diante de sua insuficiência, seja diante de sua inadequação – que está construída a hipótese de aplicação da teoria... fundamentação. § 4º... por falta de fundamentação

dos julgados, da ausência da análise panorâmica dos fundamentos, entre outros déficits de aplicação... Nas palavras de Didier Jr. et al (2016, p. 454), é a “opção hermenêutica adotada na sentença, sem a qual a decisão não teria sido proferida como foi”... Além disso, é essencial a valorização da fundamentação das decisões

Ausência de fundamentação. Art. 93 , inciso IX , da CF/1988 . Não ocorrência... Como já se decidiu, não se confundem “fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (STJ, REsp 1.489.647/CE , 2.ª T., j. 11.11.2014, rel. Min. Mauro Campbell Marques)... Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma, julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se

Assim sucede, p. ex., com as regras relacionadas ao contraditório e à fundamentação dos pronunciamentos judiciais... E acrescenta: ‘a nulidade surge, pois, como é evidente, com a sentença’... aceitação da ausência de oitiva da testemunha

Ausência de qualificação das partes: mera irregularidade – III. Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação – IV... A decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, p. ex., não é impugnável por agravo de instrumento, por ausência de previsão legal; logo, a questão deve ser suscitada em preliminar de... Como regra, a preliminar de impugnação à decisão interlocutória só será examinada se conhecida a impugnação à senten…

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ausência de fundamentação. LJE 82 § 5.º. CF 93 IX. Não ocorrência... Nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa (Nery. Soluções Práticas, v. IV, n. 15, pp. 385-413). Sentença homologatória da conta de liquidação... ENFAM 10: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão

Como consequência desta afirmação, o correto seria que a apelação da sentença que acolhe a preliminar de inépcia não autorizasse o juiz a retratar-se, como ocorria no sistema do CPC/1973... Divide-se em duas partes: preliminares e mérito. As preliminares são de natureza processual e devem, lógica e cronologicamente, ser examinadas antes do mérito... O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Norma impugnada por meio de ADIn estadual e ausência de fundamentação sobre ponto relevante... Diz da ausência de manifestação, no voto condutor, sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão possuírem as atribuições descritas nos preceitos atacados... Recurso provido, com acolhimento da preliminar, para declarar a anulação do processo, a partir da contestação, exclusive, devendo a ação prosseguir, em seus trâmites, …

Não há falar em ausência de fundamentação no decisum que, de modo concreto, justificou a impossibilidade da reconstituição pleiteada, notadamente, conforme asseverado pelo acórdão impugnado, ‘após esgotados... Embora seja muito raro, do ponto de vista da eficácia defensiva, se não houver nada a ser requerido, nem for necessária a oitiva de testemunha em plenário, sua ausência não gerará nulidade... Do ponto de vista probatório e do convencimento do conselho de sentença, será muito mais eficaz …

: tomada por empréstimo de fundamentação estranha à própria sentença; (vi) polivalência : cariz tão genérico que se presta a qualquer sentença semelhante: […] a melhor prova da ausência de motivação válida... e aos vínculos recíprocos de implicação e coerência entre tais normas, fatos e qualificações. 7 Os possíveis vícios de fundamentação da sentença são: (i) inexistência : ausência do próprio capítulo relativo... acolhendo questão preliminar suscitada em sede recursal

Nesse caso, também a sentença será proferida fora da audiência, por escrito... Finalmente, a quinta fase, de execução penal , onde se executa a sentença que tenha sido proferida... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa

Ausência de fundamentação. Art. 93 , inciso IX , da CF/1988 . Não ocorrência... Como já se decidiu, não se confundem “fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (STJ, REsp 1.489.647/CE , 2.ª T., j. 11.11.2014, rel. Min. Mauro Campbell Marques)... Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma, julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se

Ausência de qualificação das partes: mera irregularidade – III. Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação – IV... A decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, p. ex., não é impugnável por agravo de instrumento, por ausência de previsão legal; logo, a questão deve ser suscitada em preliminar de... Como regra, a preliminar de impugnação à decisão interlocutória só será examinada se conhecida a impugnação à senten…

P. ex., se uma sentença resolve questões processuais (preliminares) e de mérito, ou que “confirma” liminar e julga o pedido, é decisão judicial objetivamente complexa, mas, independentemente da natureza... Note-se que “o mérito, no recurso, não coincide necessariamente com o mérito da causa, nem as preliminares do recurso se identificam com as preliminares da causa” (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários... A ausência de requisitos de admissibilidade dos recursos deve ser pronunciada pelo …

de uma parte não configura ausência de motivação ( “não se pode confundir, portanto, motivação contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ” (STJ, 3ª T., REsp 1.636.102/SP , Rel... Por exemplo, se o árbitro acolhe alguma preliminar processual (exceção ou objeção processual) que impeça o julgamento do mérito (a título ilustrativo, a ausência de alguma condição da ação ou a presença... Mais uma vez, importam os aspectos substantivos , não meramente formais da sentença …

Assim, a ausência de prévia homologação judicial não é óbice ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil 4 . 1.2.Sentença arbitral estrangeira Para fim de homologação, sentença arbitral... Pode-se até chamar de “incompetência dos árbitros” a hipótese legal da invalidade da convenção de arbitragem, que tem por consequência a ausência de jurisdição dos árbitros... Da mesma forma, é com a homologação que a sentença arbitral estrangeira adquire a mesma autoridade de uma sentença…

Isso se dá, segundo o autor, pela ausência de normatividade acerca do assunto, impedindo que os advogados sigam alguma espécie de “receita”... Fernando José Breda Pessôa, por sua vez, aponta que “se trata de um procedimento preliminar que consiste na produção de uma lista, por cada uma das partes que integram a arbitragem, de todos os documentos... A consequência advinda da ausência da parte na audiência é que o tribunal arbitral levará em conta, no momento de julgar a disputa, o comportamento …

Sentença que não apreciou diversas questões jurídicas e provas carreadas aos autos pela consulente. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação... Por fim, deve-se afirmar que a referida sentença padece de outra nulidade além da proveniente do cerceamento de defesa. A sentença também incorre em nulidade em virtude de ausência de fundamentação... É o que se depreende dos excertos da r. sentença de mérito trans critos abaixo, verbis : “Proferido despacho saneador, com a rejeição de prelimi…

Forte nessas razões, a consulente pleiteou a improcedência da ação de indenização por ausência de provas do nexo de causalidade entre fato e dano, que configuraria o dever de indenizar os autores, haja... Contra a sentença, foi interposto recurso de embargos de declara ção, cujo julgamento complementou a sentença lavrada nos autos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo em parte procedentes os pedidos... os autores não comprovaram o nexo de causalidade entre o fato e o dano na ação de …

A concisão não faz com que seja viciada a decisão. 48 Não se confundem “fundamentação sucinta com ausência de fundamentação”. 49 Assim sendo, “a fundamentação sucinta não acarreta omissão quando o pedido... As questões prévias, por sua vez, são divididas em preliminares e prejudiciais . 34 Questões preliminares são aquelas cuja solução pode tornar dispensável ou inadmissível o julgamento das questões delas... Não se pode admitir que a Corte estadual se limite a manter a sentença por seus …

Prescrição ou decadência, porém, podem ser examinadas simplesmente como questões preliminares de mérito na fundamentação da sentença, quando o juiz apenas analisa tais matérias, sem, contudo, reconhecê-las... Consequência da ausência de elementos essenciais 3.7.3 Correção da sentença pelo próprio juiz, após sua prolação 3.8 Interpretação da decisão judicial 3.1... Há, assim, que se extrair de tal sentença o devido rendimento, a fim de se impedir o ajuizamento de ação idêntica, que contenha o …

A ação rescisória não é ação de fundamentação livre, mas de fundamentação vinculada. Os motivos que justificam seu ajuizamento são previstos taxativamente pelo legislador... FUNDAMENTAÇÃO E DEFINIÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A NORMA 6.1... FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RAIZ CONSTITUCIONAL E DISCIPLINA PROCESSUAL 4.1

Vale aqui o raciocínio já desenvolvido no que diz respeito à exigência de impugnação específica: fundamentação deficiente é algo distinto da ausência de fundamentação... Vale novamente aqui a ressalva de que fundamentação deficiente é diferente de ausência de fundamentação. Somente essa última viola a dialeticidade e não é passível de correção... Tratando dessas diferentes variações nos vícios de fundamentação, Flávio Cheim Jorge afirma que a resposta legal não deve ser uniforme e que a pedra …

Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . 4... Todavia, a ausência de fundamentação adequada constitui-se em vício de tamanha gravidade, que o constituinte, abandonando a técnica legislativa, prescreveu no próprio texto constitucional a pena de nulidade... Ressalta-se que o dever de fundamentação é uma via de mão dupla: para o agravante e para o órgão julgador

Ausência. Art. 1.032 do NCPC . Regra de admissibilidade relativa ao recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. 1... Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal qual se observa no caso concreto. 3... Por outro lado, se o STJ entender que no capítulo referente ao dano material há fundamentação constitucional apenas, não deve aplicar o art. 1.032, tendo em vista que já há RE interposto contra o mesmo

Esse inciso trata da hipótese de nulidade decorrente da ausência de fundamentação da decisão... vícios atinentes à congruência do decidido com o pedido em relação à ausência de fundamentação... Em ambos os casos, o tribunal só poderá prosseguir no julgamento se a causa estiver madura, i.e., se a sanação do vício de ausência de fundamentação (art. 1.013, § 3.º, IV) ou a solução de questões de

Ausência de fundamentação. Revelia. Ação que, à vista da revelia da ré, foi julgada procedente... Ausência de fundamentação exigida pelo art. 458 , II , do CPC/1973 , e pelo art. 93 , IX , da CF... Atento à necessidade de fundamentação analítica da sentença proferida à revelia, assim já decidiu TJSP: "Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Preliminar. Nulidade da sentença

É certo, no entanto, que, na fundamentação da sentença, o magistrado possivelmente afirmará a existência da relação jurídica, que o autor pretende ver negada... pelas partes (e, eventualmente, pelo juiz), necessariamente têm de ser resolvidas antes da questão fundamental ou básica, que é o mérito (as que não sejam de mérito encerram o processo em virtude da ausência... A sentença assenta-se em fatos, dando a eles uma significação no universo jurídico, com base nos valores contidos no …