Preservação de Direitos em Todos os documentos

MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Condenação na obrigação de fazer e não fazer consistente em remover construções e intervenções e abster-se de ocupar o local – Casa erigida antes do advento do Código Florestal de 1965, quando não havia tutela ambiental sobre a área – Direito adquirido à manutenção da construção. Muro de arrimo do alambrado e de sustentação do canteiro – Manutenção – Possibilidade – Prova pericial que concluiu pela ausência de dano ambiental em tais intervenções - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO ESTABELECIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.694 , DO CC - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . 2. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos habituais com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros. 3. Não demonstrado pelo alimentante que as suas condições financeiras impossibilitam o pagamento da verba alimentícia no importe fixado na instância de origem, apresenta-se incabível a redução dos alimentos provisórios arbitrados com parcimônia. 4. Recurso não provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA. ESTADO DE NECESSIDADE. FATO DE TERCEIRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS DIRETAMENTE CAUSADOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO QUE PROVOCOU O ESTADO DE PERIGO. I. O MOTORISTA QUE, ANTE MANOBRA IRREGULAR DE TERCEIRO, DESVIA O VEÍCULO PARA EVITAR O CHOQUE, MAS ACABA COLIDINDO COM OUTRO AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA REGULARMENTE, RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS DIRETAMENTE CAUSADOS. II. O ESTADO DE NECESSIDADE OU O FATO DE TERCEIRO, CONQUANTO RETIREM O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, NÃO EXIMEM O AGENTE DE REPARAR O DANO DIRETAMENTE PROVOCADO, APENAS RESGUARDANDO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AUTOR DA SITUAÇÃO DE PERIGO. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.