Presunção de que a Apenada se Encontra em Local Incerto e Não Sabido em Todos os documentos

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA FUGA DA REEDUCANDA, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, SEM A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. REEDUCANDA QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A APENADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA REEDUCANDA. EXEGESE DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, MANTÉM-SE A DECISÃO COMO MEDIDA DE REGRESSÃO CAUTELAR, COM A MANUTENÇÃO DO MANDADO PRISIONAL JÁ EXPEDIDO, PARA FINS DE RECAPTURA DA REEDUCANDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO REFORMADA. - Não há nulidade a ser reconhecida pela determinação de intimação por edital da reeducanda que se encontra evadida, porquanto presumível que se encontra em local incerto e não sabido - Cometida falta grave pelo reeducando, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a sua oitiva prévia, que somente é exigida na regressão definitiva - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA FUGA DA REEDUCANDA, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, SEM A OITIVA PRÉVIA DA AGRAVANTE. REEDUCANDA QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA (FUGA). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A APENADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, UMA VEZ QUE EVADIDA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Não há nulidade a ser reconhecida pela determinação de intimação por edital da reeducanda que se encontra evadida, porquanto presumível que se encontra em local incerto e não sabido" ( Agravo de Execução Penal n. XXXXX-31.2016.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 21-06-2016). AVENTADA A NULIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA REEDUCANDA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA NESSE VIÉS. "Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva (STJ, RHC n. 66.447/RJ , j. em 17/3/2016)" ( Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2012.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 07.06.2016). PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA FUGA DA REEDUCANDA, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO, SEM A OITIVA PRÉVIA DA AGRAVANTE. REEDUCANDA QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA (FUGA). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A APENADA SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, UMA VEZ QUE EVADIDA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO POR APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. "Não há nulidade a ser reconhecida pela determinação de intimação por edital da reeducanda que se encontra evadida, porquanto presumível que se encontra em local incerto e não sabido" ( Agravo de Execução Penal n. XXXXX-31.2016.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. 21-06-2016). AVENTADA A NULIDADE DA DECISÃO EM RELAÇÃO À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL E DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA REEDUCANDA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA NESSE VIÉS. "Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva (STJ, RHC n. 66.447/RJ , j. em 17/3/2016)" ( Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2012.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho , j. 07.06.2016). PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2016.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 02-08-2016).