Presunção de Que a Apenada se Encontra em Local Incerto e Não Sabido em Doutrina

Seguindo-se as premissas constitucionais da presunção de inocência e da presunção de pena mínima (ou de pena zero), não há como depositar sobre o acusado todo o ônus de provar que atuou em continuidade... Nesse aspecto, é majoritária a posição de “a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal... De fato, a pessoa presa não pode ser impelida a avançar para regime em tese mais brando se, no caso concreto, …

contestado em face da CF; d4) julgar válida lei local contestada em face de lei federal... Na sistemática trazida pela L 13256/16 (DOU 5.2.2016), que alterou o processamento do RE/REsp nos tribunais locais, criou-se mais uma etapa no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais: caso o... d) a decisão recorrida deve ter sido proferida de modo a: d1) contrariar dispositivo da CF; d2) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal; d3) julgar válida lei ou ato de governo local

Apelo improvido ”; 16 “A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido da adoção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pela vendedora (do valor já pago pelo compromissário... alguém a declarar o que não quer, ou a expectar algo que não se sucederá... O procedimento também não foi repetido no CPC atual

Seguindo-se as premissas constitucionais da presunção de inocência e da presunção de pena mínima (ou de pena zero), não há como depositar sobre o acusado todo o ônus de provar que atuou em continuidade... Nesse aspecto, é majoritária a posição de “ a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal... De fato, a pessoa presa não pode ser impelida a avançar para regime em tese mais brando se, no caso concreto, …

Seguindo-se as premissas constitucionais da presunção de inocência e da presunção de pena mínima (ou de pena zero), não há como depositar sobre o acusado todo o ônus de provar que atuou em continuidade... Nesse aspecto, é majoritária a posição de “ a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal... De fato, a pessoa presa não pode ser impelida a avançar para regime em tese mais brando se, no caso concreto, …

Norteiam a execução das penas impostas pelo Cade (e aliás toda sua atuação) os Princípios Gerais do Direito, dentre os quais os da legalidade , isonomia , devido processo legal , presunção de inocência... esperada aplicada no último Termo de Compromisso de Cessação (TCC) homologado pelo Tribunal. ” A metodologia na dosimetria da pena por consumação antecipada de ato de concentração (gun jumping) se encontra... Infelizmente, porém, não é o que se vê na práxis do Cade

O discurso passou a ser mais importante do que o texto, porque é no discurso que se encontra a decisão e a síntese dos elementos que passarão a integrar a normatividade emprestada ao caso... Não há discurso que não pretenda, ou não deva pretender, justificar-se e legitimar-se em princípios, ainda que a fonte mais direta e imediata das soluções resida nas regras... Não é possível adotar teoria solitária, de modo totalmente abrangente

O discurso passou a ser mais importante do que o texto, porque é no discurso que se encontra a decisão e a síntese dos elementos que passarão a integrar a normatividade emprestada ao caso... Não há discurso que não pretenda, ou não deva pretender, justificar-se e legitimar-se em princípios, ainda que a fonte mais direta e imediata das soluções resida nas regras... Não é possível adotar teoria solitária, de modo totalmente abrangente

Afinal, ainda que o destino seja incerto ou desconhecido 29 , quem sai de um determinado lugar o faz para alcançar outro... O fato de que um grande número de imigrantes na Líbia se encontra na mesma situação que os autores não faz com que risco apontado fosse menor... se encontra, precisamente, o respeito à dignidade da pessoa humana

O discurso passou a ser mais importante do que o texto, porque é no discurso que se encontra a decisão e a síntese dos elementos que passarão a integrar a normatividade emprestada ao caso... Não há discurso que não pretenda, ou não deva pretender, justificar-se e legitimar-se em princípios, ainda que a fonte mais direta e imediata das soluções resida nas regras... Não é possível adotar teoria solitária, de modo totalmente abrangente