Princípio da Instrumentalidade em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO ESCUSÁVEL. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. MERA IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ( CPC/2015 , art. 188 ), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. 1.1. "Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade" ( REsp n. 1.822.640/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019). 1.2. No caso concreto, o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido ante a suposta inaptidão das razões recursais, que se referiram à penalidade processual imposta em primeira instância como "multa por litigância de má-fé", quando na verdade o magistrado qualificou como conduta "atentatória à dignidade da justiça", razão pela qual o Tribunal local entendeu descumprido o ônus da dialeticidade. 1.3. Da leitura das razões recursais, todavia, extrai-se suficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, justificando a agravante o pedido para a suspensão do trâmite processual com suporte em decisão proferida por instância superior e ressaltando que o requerimento traduzia mero exercício do direito de petição. Teria, assim, demonstrado a regularidade de sua conduta. 1.4. Em tal circunstância, a mera utilização de expressão técnica imprecisa para qualificar a penalidade processual não enseja a inépcia das razões recursais, subsistindo argumentos que se contrapõem à motivação judicial. 2. A leitura das razões contidas na peça processual de interposição do recurso não qualifica reexame de provas, o que afasta a cogitada aplicação da Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 / 2017. EXECUÇÃO . AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 , III/TST (MOTIVAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA). É cediço que, nos termos do art. 1013 do CPC de 2015 (art. 515 , § 1º , do CPC/1973 ), aplicável ao Processo do Trabalho, o recurso ordinário (agravo de petição, na espécie) é dotado de efeito devolutivo em profundidade, de modo que o fato de os fundamentos do recurso ordinário coincidirem com os explanados na petição inicial não representa ausência de impugnação específica, ante o princípio da instrumentalidade das formas e o da ampla devolutividade própria do recurso ordinário. Nessa linha, em sede de apelos de natureza ordinária, basta a impugnação do capítulo da sentença para que a matéria seja devolvida inteiramente para o Tribunal, de modo que não incide, no caso concreto, o princípio da dialeticidade, cuja aplicação, como regra geral, se restringe aos recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla (Súmula 422 /III/TST). Entretanto , pela Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015 (com errata publicada em 01.07.2015), a Súmula recebeu nova redação sobre a diretriz acima mencionada, excetuando da ampla devolutividade dos recursos de natureza ordinária os casos em que o apelo traz motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença . No caso concreto , o agravo de petição interposto pela Agravante se encontra totalmente desfundamentado, uma vez que sua motivação é absolutamente estranha ao único fundamento utilizado na decisão proferida em sede de embargos à execução (a ocorrência da preclusão, por não ter sido oferecida, no prazo, impugnação fundamentada aos cálculos apresentados). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.