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Jurisprudência que cita Principio da Justica

  • STJ - Súmula n. 481 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/2012
    Vigente

    Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência ( CPC/2015 , arts. 98 e 99 ). Precedentes. 2. No caso, a promovida não precisara, até o advento da sentença contra a qual apelava, de requerer os benefícios da justiça gratuita. Porém, ao deparar com o elevado valor do preparo da apelação, percebeu sua impossibilidade de arcar com a despesa, correspondente a quase cinco meses de salário da recorrente. A dificuldade alegada é bem perceptível e crível. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à recorrente.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21408081001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACESSO A JUSTIÇA. FORMA DE IGUALDADE E DE DIGNIFICAÇÃO DA PESSOA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL. ARTIGO 99 , §§ 3º E 4º , DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O acesso à justiça, enquanto forma de promoção da equidade entre pessoas, amparada pela Constituição da Republica de 1988, é instrumento garantidor dos direitos individuais passíveis de proteção, assegurando, ao sujeito, não apenas a proteção do direito infringido, como também o meio de combate eficiente à ameaça de violação desses direitos, conforme o princípio da Proteção Judiciária, que vai ao encontro, neste caso, ao princípio da dignidade humana. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 99, §§ 3º e 4º, do atual Código de Processo Civil , tratando-se de pessoa natural, incide em seu favor, a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial.

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Modelos que citam Principio da Justica

  • Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

    Modelos • 03/05/2022 • Philipe Rodrigues

    II – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte Ré, antecipa seu pleito à gratuidade de justiça, ao afirmar que não dispõe de recursos financeiros para custear eventual Recurso em caso de procedência dos... Toda essa atitude primária da Autora busca consolo no princípio da Inversão do Ônus da Prova e busca o deferimento deste d. Magistrado para colocar a parte Ré em situação desvantajosa... Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita

  • Modelo - Recurso de Apelação - Indeferimento da Justiça Gratuita!

    Modelos • 16/06/2020 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DO ACIONANTE... DAS RAZÕES PARA REFORMA Eméritos julgadores, a decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira... Ocorre que a sentença que indeferiu a justiça gratuita, vai contra a atual situação financeira do Recorrente, conforme será demonstrado nas razões de reforma. IV. DO MÉRITO 1

  • Petição agravo de instrumento gratuidade da justiça

    Modelos • 16/12/2022 • Edvan Das Neves

    de defesa em juízo, violando por completo o princípio da dignidade da pessoa humana... Apelação provida para deferir o pedido justiça gratuita... também é pessoa que necessita da gratuidade da justiça

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Notícias que citam Principio da Justica

  • Lages usará princípios da Justiça Restaurativa em casos de violência contra a mulher

    Ele é um dos integrantes do Núcleo de Justiça Restaurativa de Lages, na Serra catarinense... Nenhum dos casos está judicializado, ou seja, não existe processo na Justiça tradicional", explica o magistrado... Porém, é certo que sempre haverá um grupo de casais iniciando os ciclos da Justiça Restaurativa. Responsável: Ângelo Medeiros - Reg

    Tribunal de Justiça de Santa CatarinaTribunal de Justiça de Santa Catarina • 18/10/2018

  • Princípio da justiça universal: Espanha restringe sua aplicação

    Princípio da justiça universal no Brasil: de todas as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada ( CP , art. 7.o , I ) apenas uma delas se relaciona com o princípio da justiça universal, que é a... Princípio da Justiça Universal: Espanha estringe sua aplicação. Disponível em http://www.lfg.com.br - 26 outubro. 2009... Embora vigente entre nós o princípio da justiça universal, por que o Brasil não tem tido grande protagonismo internacional nesse campo

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/10/2009

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