Principio da Justica em Doutrina

1.6 Princípio da justiça e harmonia nas relações de consumo  Doutrina Nota da Coordenação: O princípio da harmonia das relações de consumo é previsto no art. 4.º, III, do CDC, ao referir-se à “harmonização... Raul Araújo. • Princípio da justiça e harmonia das relações de consumo – Interrupção da prestação de serviço – Relação de consumo “Telefonia... do direito, da legalidade e da justiça

Princípio do acesso à Justiça. Sentença cassada... Princípios da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à Justiça. 1... In casu , aplica-se os princípios da instrumentalidade das formas, do duplo grau de jurisdição e de acesso à Justiça

1.1 Princípio da vulnerabilidade  Doutrina Nota da Coordenação: Trata-se do princípio básico do Código de Defesa do Consumidor, ou como afirmou o STJ: “O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio... Há o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, há o princípio da harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo (inc. III), e há, ainda, o princípio do inc... Embora o art. 4.º enumere oito princípios básicos para a política nacional das relações …

O acesso à justiça não é princípio dirigido exclusivamente ao autor. Ele também se destina ao réu, de modo que ao Poder Judiciário cumpre julgar o litígio com justiça, distribuindo-a às partes... O acesso à justiça não é princípio dirigido exclusivamente ao autor. Ele também se destina ao réu, de modo que ao Poder Judiciário cumpre julgar o litígio com justiça, distribuindo-a às partes... que ligava o princípio tão somente à obtenção de prestação jurisdicional: havendo pacificação do conflito …

fundamentais, dentre as quais se destacam os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo... Nesse cenário, é correto dizer que o conflito existente entre os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual reflete a realidade do Poder Judiciário... Autor: GUSTAVO FÁVERO VAUGHN Advogado. gustavovaughn@car.adv.br Sumário: 1 Considerações iniciais 2 Os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual 3 A jurisprudência defensiva no STJ 3.1

O acesso à Justiça como aspecto do Estado de Direito e as limitações da jurisdição Cândido Rangel Dinamarco destaca, desde há muito, a relevância de se emprestar "interpretação evolutiva aos princípios... processuais constitucionais a cada época. 1 Com efeito, o acesso à Justiça é um princípio essencial ao funcionamento do Estado de direito. 2 Isso porque um Estado que se organiza sob esse postulado deve... e controle do Estado, 39 de acordo com o tipo de conflito. 40 A releitura do princípio …

O acesso à Justiça como aspecto do Estado de Direito e as limitações da jurisdição Cândido Rangel Dinamarco destaca, desde há muito, a relevância de se emprestar "interpretação evolutiva aos princípios... processuais constitucionais a cada época. 1 Com efeito, o acesso à Justiça é um princípio essencial ao funcionamento do Estado de direito. 2 Isso porque um Estado que se organiza sob esse postulado deve... e controle do Estado, 39 de acordo com o tipo de conflito. 40 A releitura do princípio …

fundamentais, dentre as quais se destacam os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo... Nesse cenário, é correto dizer que o conflito existente entre os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual reflete a realidade do Poder Judiciário... Autor: GUSTAVO FÁVERO VAUGHN Advogado. gustavovaughn@car.adv.br Sumário: 1 Considerações iniciais 2 Os princípios do acesso à justiça e da celeridade processual 3 A jurisprudência defensiva no STJ 3.1

O acesso à justiça não é princípio dirigido exclusivamente ao autor. Ele também se destina ao réu, de modo que ao Poder Judiciário cumpre julgar o litígio com justiça, distribuindo-a às partes... O acesso à justiça não é princípio dirigido exclusivamente ao autor. Ele também se destina ao réu, de modo que ao Poder Judiciário cumpre julgar o litígio com justiça, distribuindo-a às partes... que ligava o princípio tão somente à obtenção de prestação jurisdicional: havendo pacificação do conflito …

Seção IV Da gratuidade da justiça Art. 98... Benefício da gratuidade de justiça. Abrangência... Requerimento do benefício da gratuidade da justiça

“O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência... Já decidiu o STF que, havendo cobrança de taxas judiciárias e custas em valores excessivos, há “possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade... Federal); Res. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo

Trata-se, nesse caso, de decorrência do princípio da proteção à legítima confiança (cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015 )... Os deveres descritos no art. 77 do CPC/2015 são consectários do princípio da boa-fé objetiva (cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015 ), e dizem respeito, de acordo com o caput do dispositivo, a “todos... Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, O formalismo-valorativo…, RePro 137/7), aí incluídos os auxiliares da Justiça (cf. STJ, RMS 49.265-MG , rel. Min. Marco Aurélio …

viola o princípio da isonomia... Pensamos, de tal modo, que o art. 1.015 , V , do CPC/15 deveria, sim, ser alterado para que, segundo a Constituição Federal , em apreço ao princípio da isonomia, possibilite também ao impugnante da justiça... Princípios do processo civil na Constituição Federal . 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 94. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti

“Aquilo que se convencionou chamar de ‘jurisprudência defensiva’ é, na verdade, jurisprudência ofensiva : ofende o princípio do contraditório; ofende o princípio da boa-fé; ofende o princípio da cooperação... “Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se... Trata-se igualmente da concretização do princípio da cooperação 34 , previsto no …

Não incidência do princípio da fungibilidade. 3... Aplicação do Princípio da Fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de Preparo... Ressalta-se que a manifestação, no tribunal, será sempre da Procuradoria-Geral de Justiça

Por coerência e frente ao Princípio da Igualdade Jurídica, contata-se que, em tais situações, poderá haver o pedido da parte para que seja decretada a tramitação do feito em segredo de justiça... Havendo possibilidade de ser acolhida a postulação, mostra-se indispensável a prévia oitiva das partes envolvidas, sob pena de restar violado o princípio constitucional do contraditório. 5... Referida posição encontra amparo em precedente do STF:"No âmbito do Direito Público, a Administração, também, …

Afinal, por mais vago que o signo “justiça” possa ser, como todo símbolo com tamanha carga de significação emotiva o é, não se pode desprezar o seguinte aspecto sobre a realização da justiça no sistema... em face de tantas desigualdades sociais, valorizando a liberdade, a justiça e a solidariedade na sociedade brasileira... Ressalta-se que, hodiernamente, a tributação não pode ser mais vista como um instrumento arrecadatório estatal, mas sim como um meio de estabelecer a justiça social

No entanto, não há um “princípio de igualdade” na distribuição dos custos do processo... Aplicação do princípio da causalidade” (STJ – REsp 828.519/MG , rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ . 22.08.2008)... Os primeiros limites parecem ser encontrados nas normas que beneficiam os hipossuficientes econômicos para não inviabilizar seu acesso à justiça

Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio da reserva de lei... A diferença é significativa porque o princípio da reserva de lei “pede mais que o princípio da primazia... Ou seja, na atualidade, o princípio da legalidade também deve ser encarado como decorrência do princípio democrático

Por isso José Roberto Pimenta de Oliveira resume o apontamento de oito núcleos significativos da razoabilidade: vedação geral de arbitrariedade; exigência genérica de justiça; requerimento de bom senso... uma conceituação substantiva ou material no direito norte-americano, como limitação do mérito das ações estatais, exigente da elaboração normativa com justiça, reasonableness (razoabilidade) e racionality... Princípio da razoabilidade

Não importa em ilegalidade, abuso de poder ou desvio definalidade o ato do Procurador-Geral de Justiça que determina aos Assessores Jurídicos do Ministério Público Estadual inscritos na OAB que firmem... II – é dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência... ECONOMICIDADE Como decorrência dos princípios da eficiência 43 e da razoabilidade insurge o princípio da economicidade, mormente na atuação administrativa …

Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio da reserva de lei... A diferença é significativa porque o princípio da reserva de lei “pede mais que o princípio da primazia... Ou seja, na atualidade, o princípio da legalidade também deve ser encarado como decorrência do princípio democrático

Por isso José Roberto Pimenta de Oliveira resume o apontamento de oito núcleos significativos da razoabilidade: vedação geral de arbitrariedade; exigência genérica de justiça; requerimento de bom senso... uma conceituação substantiva ou material no direito norte-americano, como limitação do mérito das ações estatais, exigente da elaboração normativa com justiça, reasonableness (razoabilidade) e racionality... Princípio da razoabilidade

A dignidade, assim como a justiça, vem à tona no caso concreto, se feita aquela ponderação.’ (...)”. 12 A proeminência timbrada remete à concepção de que “a dignidade da pessoa humana (...) sempre será... priori , em favor do princípio, em absoluto, da dignidade humana... Nancy Andrighi em voto no STJ registrado que “ao apontar como princípio fundamental do Estado brasileiro a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal fixou o princípio hierarquizador e harmonizador

Obriga os operadores do direito a repensar a aplicação do princípio da insignificância, e questionar se esse realmente é o ideal de justiça e sociedade desejado... O Desvalor da Conduta como Critério de Identificação da Insignificância para Aplicação do Princípio de Intervenção Mínima. Seqüência, n. 62, jul. 2011. p. 114. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... Em agosto de 2022, o Superior Tribunal de Justiça 13 negou a aplicação do princípio da insignificância em um furto de três …

Confere dimensão mais ampla ao princípio da oportunidade e constitui instrumento de justiça restaurativa. 115 A pressão da mídia, responsável por vender a imagem da necessidade de uma política criminal... Por não representar transgressão ao princípio da não culpabilidade, a solução brasileira, neste particular, surge mais adequada... Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 225 /2016. Diário de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, n. 91, jun. 2016. p. 28-33. BURIHAN, Eduardo Arantes. …

“[T] aqui estão certos princípios imutáveis de justiça que são inerentes à própria ideia de governo livre, que nenhum membro da União [no Estado] pode ignorar’”. 9 Com essa decisão, o Tribunal abriu um... Neste precedente, a Corte dispôs que a Décima Quarta Emenda “abraçou” aqueles “princípios fundamentais de liberdade e justiça que estão na base de todas as nossas instituições civis e políticas”, apesar... Assim, a Suprema Corte considerou, no referido caso, que o direito à assistência foi um …

O princípio da vinculação ao edital e o verbete vinculante n. 44 da Súmula do Supremo O princípio do concurso público é mediado pela exigência de vinculação ao instrumento convocatório... da Justiça de 25 de março de 1999; 230.197, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de Agosto de 1999... Recurso em mandado de segurança n. 20.997, relator ministro Aldir Passarinho, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 28 de junho de 1991

O constituinte de 1988 proclamou, no artigo 37, incisos I e II, o princípio do concurso público: Art. 37... Sob os ares democráticos de 1988, a Constituição inaugurou uma ordem destinada a assegurar o exercício de direitos individuais e sociais, a liberdade, a igualdade, a justiça e o bem-estar como valores... Esse é o entendimento do Supremo revelado no recurso extraordinário n. 837.311, relator ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 18 de abril de 2016: …

descumprimento de preceito fundamental e, também, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, ancorando a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja da atividade-fim, nos princípios... Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante... A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem …