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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inexistência de bens penhoráveis. Impossibilidade de êxito da prestação jurisdicional. Insubsistência do interesse de agir. Aplicação dos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Sentença de improcedência. Acerto probatório que demonstrou ter sido mínimo o inadimplemento. Sentença que corretamente julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, de modo a afastar o rompimento do vínculo contratual - sendo permitido que se exija a sua satisfação integral, através da cobrança dos resíduos eventualmente pendentes, sob pena de indevida chancela ao locupletamento sem causa -, visto que a resolução contratual não atenderia aos princípios da eticidade (boa-fé objetiva), da socialidade (função social do contrato), concretude (operabilidade) e dignidade humana, justificadores da preservação do contrato ante sua natureza de veículo de circulação de riquezas e de satisfação de necessidades e desejos humanos. Precedentes da Egrégia Corte Superior. Artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. Pretensão ao pagamento de multa equivalente a 3 aluguéis. Procedência parcial. Valor da multa minorado. Inconformismo do autor. Não acolhimento. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Cabimento. Cumprimento parcial da avença. Redução proporcional da multa, com base no art. 413 , do CPC . COVID-19. A pandemia de COVID-19 representa motivo imprevisível capaz de acarretar desproporção do valor das prestações contratadas antes do advento da crise sanitária. Alteração do equilíbrio contratual inicialmente projetado. Necessidade de revisitação das categorias jurídicas, à luz dos princípios da eticidade, socialidade e operabilidade. Multa contratual proporcional diminuída pela metade. Solução adequada que não beneficia uma parte em detrimento da outra. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
Princípio da operabilidade visualizado no ponto de vista de facilitação do direito civil, também denominado princípio da simplicidade; bem como da efetividade ou concretude do direito privado, mediante... norteadores do CCB/02 que são: socialidade , operabilidade , e eticidade etc... Assim a operabilidade / simplicidade e a operabilidade / efetividade, respectivamente; Baseado na responsabilidade objetiva, requer a condenação da ré a pagar indenização por dano moral de caráter pedagógico
Princípio da operabilidade visualizado no ponto de vista de facilitação do direito civil, também denominado princípio da simplicidade; bem como da efetividade ou concretude do direito privado, mediante... norteadores do CCB/02 que são: socialidade , operabilidade , e eticidade etc... Assim a operabilidade / simplicidade e a operabilidade / efetividade, respectivamente; Baseado na responsabilidade objetiva, requer a condenação das Rés a pagarem indenização por dano moral de caráter
Em que pese a decisão tenha alegado que: "Por cautela, aguarde-se a decisão do referido recurso, observando-se o princípio da operabilidade, como também, a fim de evitar nulidade nos autos ", cumpre destacar
Publicado na Revista do Instituto dos Advogados de Minas Gerais , o artigo da magistrada Sirlei Martins da Costa intitulado O princípio da operabilidade e a equidade como instrumentos de tutela jurisdicional
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Associação dos Magistrados do Estado de Goiás •
clandestina de radiofrequência, “sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto - o Ministério das Comunicações e a Anatel -, já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade... Em suas alegações recursais, o acusado sustenta que não houve dano ao bem jurídico tutelado, uma vez que o transmissor era de baixa potência, 12W, sendo aplicável ao caso o princípio da insignificância... Diante das circunstâncias, o Colegiado entendeu que a atividade foi incompatível com a radiodifusão comunitária, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância, sendo mantida a pena aplicada
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Âmbito Jurídico •
clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuição para tanto – Ministério das Comunicações e Anatel –, “já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade... Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o princípio da insignificância não se aplica aos casos de instalação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes competentes... Em suas alegações recursais, o apelante sustenta que não houve dano ao bem jurídico tutelado, uma vez que o transmissor era de baixa potência (apenas 12 Watts), sendo aplicável à hipótese o princípio da
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COAD •