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Jurisprudência que cita Promoção Extraordinária

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20138120001 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CLASSE SUPERIOR – MILITAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O art. 40, § 1. º, I, da Constituição Federal , assegura aos servidores públicos, abrangidos pelo respectivo regime de previdência, o direito à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A promoção extraordinária é excepcional e se aplica aos casos de invalidez permanente decorrente de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade contraída nessas circunstâncias ou que nelas tenham causa. Não demonstrado o nexo de causalidade, não é devida a promoção extraordinária.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20178210001 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS. LEIS COMPLEMENTARES Nº 11.000/97 E Nº 14.661/2015. \nPara a concessão da promoção extraordinária dos servidores policiais civis, prevista nas Leis Complementares nº 11.000/97 e 14.661/2015, é necessário a invalidez permanente para qualquer tipo de trabalho, causada por moléstia ou ferimento que tenha causa eficiente em ação policial. A mera incapacidade para o serviço policial não significa, por si só, invalidez permanente a justificar a concessão de promoção extraordinária.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEI 14.661/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI ELEITORAL . 1.O Sindicato autor ajuizou ação coletiva, por substituição processual , representando os policiais civis e seus pensionistas; buscando a implementação da promoção extraordinária prevista na Lei Complementar Estadual nº 14.661/2014. 2.A Lei Complementar Estadual nº 14.661 foi publicada no DOE em 31/12/2014 ano eleitoral. A promoção extraordinária foi primeiramente regulada pela LCE 11.000/97, e posteriormente pela LCE 14.661/2014 que passou a regulamentar tão somente a promoção extraordinária dos policiais civis, porquanto estes passaram a receber na forma de subsídio. A LCE 14.661/2014 apenas cessou os efeitos da anterior LCE 11.000/97 em relação aos servidores da Polícia Civil; regulando de maneira isolada a promoção extraordinária para os policiais civis. 3.Desde o ano de 1997 a promoção extraordinária dos policiais civis já vinha sendo efetivada pela Administração Pública, estando, por óbvio, prevista no orçamento estadual desde então. Ausência de ofensa ao disposto nos artigos 21 da LRF e 73 , V , da Lei 9.504 /97. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº... XXXXX, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/11/2018).

Peças Processuais que citam Promoção Extraordinária

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Promoção - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0000 em 04/07/2023 • TJAM

    A prova cabal, repise-se a exaustão, é o reconhecimento pelos membros da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) do preenchimento dos requisitos para a promoção, materializada na ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA... No Boletim Reservado nº 024, do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas/CBMAM, publicado no dia 03/04/2023 , consta a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS -... de Oficiais (CPO) , formalizaram a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS - CPO/BM nº0055/2023 , publicada no BOLETIM RESERVADO Nº. 024 aos 03/04/2023 , onde consta a lista

  • Recurso - TST - Ação Promoção - Airr - contra Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0701 em 13/08/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria

    A verificação da regularidade das promoções de acordo com a norma interna da empresa, depende do reexame da matéria fática, procedimento inviável em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula... Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST... de acordo com a norma interna da empresa, depende do reexame da matéria fática, procedimento inviável em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula XXXXX/TST

  • Manifestação - TJAM - Ação Promoção - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0000 em 23/05/2023 • TJAM

    LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS A PROMOÇÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL... PROMOÇÃO PELO QUADRO NORMAL DE ACESSO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO QUE DEVE SER ASSEGURADO. OMISSÃO DO ESTADO NA OFERTA DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. OBSTÁCULO INDEVIDO ÀS PROMOÇÕES... POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PROMOÇÕES COM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Modelos que citam Promoção Extraordinária

  • Ação de Usucapião Extraordinária

    Modelos • 07/11/2018 • Clara Lúcia Gonçalves de Andrade

    AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA USUCAPIÃO MANTIDA... confirmam a posse dos Requerentes (comprovantes de conta de água, energia, recolhimento de IPTU) é fundamental para a procedência da lide, deixando claro o cumprimento do lapso temporal necessário para a promoção... Exª., ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de (Requerido 1) , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº xxx, e de (Requerido 2) , professora, viúva, inscrita no Cadastro de

  • Ação declaratória de inconstitucionalidade

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    promoções; 79... Discute-se se a substituição processual significa legitimação extraordinária ou própria, e assim ordinária, em razão do inciso III do artigo 8.º da Constituição Federal , que traça uma prerrogativa dos... O artigo 8º , III , da Constituição da Republica , confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria

  • Mandado de Segurança

    Modelos • 26/02/2022 • Janquiel dos Santos

    E) Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar... DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA A tutela jurisdicional é exercida através da garantia de acesso à justiça e se constitui um dos maiores instrumentos para a promoção de uma ordem jurídica justa e importante

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