RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O art. 3º da Lei nº 4.090 /62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal , que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essa parcela, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, a gratificação natalina, relativa ao período incompleto, não é devida se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090 /62. O mesmo raciocínio se aplica em relação às férias proporcionais, por decorrência expressa do art. 146 , parágrafo único , da CLT e da Súmula nº 171 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detémtranscendência política, nos termos do artigo 896-A , § 1º , inciso II , da CLT , ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origempara determinar que os valores referentes aoadicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante. Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLTprevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridadeserá feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463 , II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463 , II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463 , II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência. Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463 , II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. MODIFICAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO FIXADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Conforme jurisprudência desta Corte, na fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo, os parâmetros a serem utilizados pelo magistrado, para além da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , devem observar as peculiaridades do caso concreto .2. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, fundamentou suficientemente o motivo pelo qual a redução da pena acessória apresenta-se como razoável, proporcional e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Assim, para contrariar tais premissas, exige-se a rediscussão do acervo probatório, providência inviável nesta sede especial, nos termos da Súmula 7 /STJ .3. Agravo regimental desprovido.
André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt
As teorias servem ao homem, mas apenas na medida que sejam suficientes para resolver a maior parte dos problemas do cotidiano... Teoria da aplicação da pena : fundamentos de uma determinação judicial da pena proporcional ao fato. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 109... A punição deve ser proporcional ao fato praticado, mas a quantidade de crimes, por si só, não reúne todos os elementos para uma aplicação justa da pena
limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais... ordinárias, por outro lado, são aptas a justificar o aumento da pena na primeira fase, uma vez que ficou consubstanciado que após o crime "a vítima passou a viver amedrontada", circunstância concreta suficiente
ficção, uma vez que o próprio ordenamento jurídico, por questões de política criminal, considera uma pluralidade de crimes como um único evento jurídico, de modo a permitir a aplicação de penas proporcionais... A oposição tempestiva de embargos declaratórios é suficiente, por si só, para interromper a fluência do prazo para a interposição de outros recursos, no caso, o de apelação. 3... Superior Tribunal de Justiça se abster de examinar a ocorrência da citada causa extintiva da punibilidade do recorrente, cumprindo verificar, então, se no caso concreto transcorreu lapso temporal suficiente
São suficientes a habitualidade do pagamento e a contraprestação em sentido amplo... Resta, ainda, o conceito de décimo terceiro salário proporcional... Logo, o décimo terceiro salário proporcional é relativamente comum e pode ocorrer já no primeiro ano de contrato de trabalho
Para algumas pausas, poucos minutos são suficientes, pois o propósito se concentra em algum revigoramento rápido de articulações do corpo humano; outras pausas são maiores, a fim de permitir o revigoramento... Desde então, há o pagamento das férias proporcionais mesmo para o demissionário com menos de um ano de casa... A noção é singela e diz respeito tão somente ao período de cansaço que deverá ser proporcional ao período de descanso
Claro que o trabalhador não poderá receber novamente as férias proporcionais acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional, o salário e o aviso-prévio indenizado pelo simples fato de faltar... sindical, perante o Juiz do Trabalho, numa espécie de jurisdição voluntária, enquanto a prestação de contas urbanas está prevista para períodos anuais e prescinde totalmente do Judiciário, sendo suficiente... de difícil delineamento, e muito embora o Direito do Trabalho trafegue pela raia do direito irrenunciável, que é uma categoria menor do que a indisponibilidade, o comando do legislador de 1996 foi suficiente
II, e o “abatimento proporcional do preço”, previsto no inc. III... produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional
Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. 1... Na espécie, o TJ/SP deixou expressamente consignada a natureza da ação ajuizada pelo recorrido, isto é, de abatimento proporcional do preço, afastando-se, por não se tratar de pretensão indenizatória... II , do CDC , não poderá o consumidor exigir, do fornecedor do serviço, as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional
Fotografia de outro modelo (troca de imagem) – Dever de vigilância por parte do anunciante – CDC , arts. 30 e 35 – Obrigação de adimplir o negócio tal como anunciado – Alternativa do abatimento proporcional... A oferta, por si só, já é suficiente para criar um vínculo entre fornecedor e consumidor, surgindo uma obrigação pré-contratual, devendo o fornecedor cumpri-la nos exatos termos anunciados. 4... de informar: Como reflexo do princípio da transparência temos o novo dever de informar o consumidor, seja através da oferta clara e correta (leia-se aqui publicidade ou qualquer outra informação suficiente
Diários Oficiais • 12/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
suficiente e proporcional aplicável à hipótese... Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese... Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese
Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O fato de ter sofrido advertência por má conduta/mau procedimento em ambiente de trabalho não é suficiente para demonstrar o alegado assédio moral... traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente... Deste modo, procedente o pleito de pagamento de férias proporcionais (4/12) acrescidas do terço constitucional
Diários Oficiais • 09/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(33 dias), férias vencidas + 1/3 (2022/2023), de forma simples, férias proporcionais + 1/3 do período de 18/07/2023 a 27/09/2023 (pela projeção do aviso indenizado), 09/12 avos de 13º salário proporcional... TST, tal fato, por si só, é suficiente para autorizar a rescisão indireta. Nesse sentido, cito: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017... (com o cômputo do aviso indenizado); férias indenizadas + 1/3 (2021/2022), 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3; multa de 40% do FGTS, mediante execução direta pelo valor equivalente
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