Propriedade Intelectual em Todos os documentos

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE "SOFTWARE". 1. Nos termos do art. 4º da Lei 9609 /1998, salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado seja prevista ou decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esse vínculo, sendo que, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, pertencerão, com exclusividade, ao empregado os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho ou prestação de serviços, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. 2. Restando comprovado que a atividade de programação (criação de software) estava inserida no conteúdo ocupacional da função do trabalhador contratado para prestar serviços de suporte técnico de informática, o que, dentre outras atribuições, inclui o desenvolvimento e a operacionalização do sistema de telefonia do BANRISUL existente até então, com a utilização de recursos do empregador, incide o disposto no "caput" e não no § 2º, do art. 4º da Lei 9609 /1998, não sendo devida a indenização postulada.

PROPRIEDADE INTELECTUAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. Extrai-se dos arts. 88 , 90 e 91 da Lei 9.279 /96 que, de regra, se a invenção ou o modelo de utilidade resultar da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, ela pertencerá ao empregador e a remuneração do empregado se limitará ao salário ajustado (art. 88). Em se tratando de criação desvinculada do contrato de trabalho, sem utilização dos instrumentos do empregador, a propriedade da invenção ou modelo de utilidade será exclusiva do empregado (art. 90). Já no caso invenção ou modelo de utilidade que decorra da participação do empregado, mediante utilização dos instrumentos disponibilizados pelo empregador, ela será comum, em partes iguais, cabendo ao empregado a justa remuneração (art. 91, § 2º). Como as criações empregadas na indústria de calçados (estampas para tênis) resultaram da contribuição pessoal da Reclamante em parceria com a Reclamada, a Empregadora deveria ter assegurado à Empregada a “justa remuneração” a que se alude o art. 91 , § 2º , da Lei 9.279 /96, o que não se verificou no caso dos autos. Pelo que, há se manter a r. sentença no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL AO PRODUTO OBJETO DO TTC DA RECLAMANTE (JULGAMENTO EXTRA PETITA). LIQUIDAÇÃO PRECIPITADA QUANTO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. Considerando os termos da inicial e as peculiaridades envolvendo o caso, há se determinar que a liquidação atinente à remuneração da Reclamante pelo uso da propriedade intelectual se dê por artigos, nos termo do art. 879 da CLT (art. 475-E do CPC/1973 – ou pelo procedimento comum, conforme nomenclatura adotada no art. 509 , II , do CPC/2015 ), limitando-se aos produtos objeto do curso de TTC e ao lucro real auferido com as suas vendas. HORAS EXTRAS. Como a Reclamada admitiu o labor em eventos nos finais de semana e alegou que havia compensação, deveria fazer prova desse fato, nos termos do art. 818 da CLT , combinado o art. 333 , II , do CPC/1973 , vigente à época da instrução, encargo do qual não se desincumbiu a contento. ABATIMENTO DE VERBA PAGAS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não houve no recibo de pagamento especificação do valor individualizado devido a título de FGTS e de férias, tratando-se de salário complessivo, acarretando, assim, a incidência da Súmula 91 do Col. TST que dispõe expressamente ser nula a cláusula “contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim, não há como se abater das verbas deferidas na alínea “e” da r. sentença o montante pago de forma complessiva. MULTA DO ART. 467 DA CLT . Indevida a multa do art. 467 da CLT , por inexistir parcela incontroversa não paga na primeira audiência. Recurso conhecido e parcialmente provido.