TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento do direito de defesa da parte, se requereu, a tempo e modo, a produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia.