Não há nós autos prova robusta e segura apontando os apelantes como autores do roubo descrito na denúncia. Há, sim, meros indícios da participação, não bastando, para fins condenatórios; III... As provas coligidas aos autos não são capazes de definir com exatidão a autoria delitiva imputada aos apelantes... Obtempera, nesse sentido, que "a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, não havendo porque se falar em insuficiência
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COMANDO ABSOLUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas hábeis a comprovar com segurança a autoria delitiva, os acusados devem ser absolvidos dos fatos narrados na inicial acusatória em observância ao princípio constitucional in dubio pro reo.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. OFENSA AO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REVALORAÇÃO DA PROVA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. "É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória." ( AgRg no AREsp n. 1.847.375/GO , relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021.) 2. Na hipótese em apreço, a formação do juízo condenatório se baseou na apreensão de drogas realizada em estabelecimento comercial do qual o paciente não era o proprietário. Os entorpecentes tampouco foram arrecadados em seu poder, além de os demais elementos de convicção se tratarem de induções baseadas, sobretudo, no histórico criminal do réu e em relato prestado informalmente por vizinho do local. 3. O fato de o paciente frequentemente ser visto no bar em que apreendida a droga não constitui fundamento suficiente para uma condenação, especialmente porque há informações de que ele trabalhava com o comércio e distribuição de bebidas, justificando suas idas constantes ao local. Pelo mesmo motivo, é possível justificar o cheque encontrado com seu nome no verso. 4. O relato informal, prestado por vizinho do local a um dos policiais ouvidos, no sentido de que, no dia seguinte à apreensão das drogas, o paciente teria ido inúmeras vezes ao bar e saído de lá com uns tabletes e uma arma de fogo, trata-se de testemunho indireto, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte. 5. A menção a boatos e informes anônimos caracteriza-se, no máximo, como frágeis relatos indiretos (testemunhas por ouvir dizer), os quais a jurisprudência desta Corte Superior tem rechaçado, por não constituir fundamento idôneo para a condenação. 6. "Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido processo legal" ( HC n. 632.778/AL , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021). 7. Como se vê, se nem mesmo elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitiva podem ser considerados para um decreto condenatório, com ainda menos razão poderão se considerar depoimentos colhidos informalmente na fase policial e não repetidos em juízo para justificar uma condenação. 8. Apontamentos referentes ao histórico criminal do réu em nada contribuem para formação do juízo condenatório no que se refere à autoria delitiva. 9. Habeas corpus concedido para absolver o paciente.
Assim sendo, no tocante a imputação do art. 129 , § 9º do CP , tendo em vista a evidente fragilidade da prova da materialidade delitiva , conforme toda a argumentação exposta, revela-se a ausência de justa... DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL; DAS ALEGAÇÕES DA OFENDIDA E DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA: Excelência, conforme podemos observar, a denúncia tem sua base formada apenas... A rigor, se por ventura houve agressão e havendo vestígios como afirmado na peça informativa e reiterado em exordial acusatória, cumpre ao parquet apresentar prova quanto à existência da materialidade delitiva
da materialidade delitiva, conforme entendimento já consolidado pelo STJ no Habeas Corpus nº 350.996 – RJ (2016/XXXXX-0), que teve como Relator o Ministro Nefi Cordeiro: PROCESSUAL PENAL E PENAL... delitiva... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2008, DJe 23/03/2009) Como se vê, é indispensável provarobusta que dê existência do delito e seu autor, pois a livre convicção do julgador deve ser
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CERTA, ROBUSTA E INDUVIDOSA DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA CULPABILIDADE DO AGENTE... Isto porque, inexistem provas da autoria delitiva, de modo que, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição... A responsabilidade criminal na atual ordem constitucional exige prova da autoria do crime e da respectiva materialidade, denotando o binômio para eventual condenação
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0124 em 06/09/2021 • TJCE · Comarca · Milagres, CE
II - DAS PROVAS: Encontra-se comprovadas na presente ação, a autoria e a materialidade delitiva através dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, e das provas complementares anexadas pela procuradora... Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica... PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0124 em 06/09/2021 • TJCE · Comarca · Milagres, CE
II - DAS PROVAS: Encontra-se comprovadas na presente ação, a autoria e a materialidade delitiva através dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, e das provas complementares anexadas pela procuradora... Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica... PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 22/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
É cediço que o Magistrado deve pautar a sua atuação na livre convicção, entretanto, devem existir nos autos provasrobustas que indiquem a certeza da autoria e materialidade do delito... Fernando conforme narrado na denúncia ou no inquérito investigativo, não há materialidade delitiva, não há prática do crime imputado ao Averiguado. A ação penal não comporta procedência... A denúncia aponta a existência de crime formal, do artigo 42 3 , incisos I e III, do Decreto-Lei 3.688 /41, contudo, não se constata de plano, nem mesmo, indícios da materialidade delitiva