Provisoriedade em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CALVÁRIO II". ART. 2º DA LEI N. 12.850 /2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 1º DA LEI N. 9.613 /1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO). ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA SUBSTITUIR A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. NECESSIDADE DE EXTENSÃO. SIMILITUDE IDENTIFICADA E REFORÇADA PELO EXCESSO DE PRAZO DA RESTRIÇÃO. CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE MOSTRA CARENTE DE RAZOABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP ). 2. Caso em que o paciente do writ foi beneficiado com a substituição da proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais. Requerente que, inobstante não seja advogado, necessita ausentar-se da comarca para realizar atividade político-partidária e palestras. 3. A manutenção da cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por aproximadamente 2 anos, em processo que não conta sequer com instrução em andamento, sem previsão para a prolação de sentença, tem se mostrado despida de razoabilidade. 4. Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade. Precedente. 5. Pedidos deferidos para substituir a medida cautelar de proibição das requerentes Márcia Lucena de Figueiredo Lira e Denise Krummenauer se ausentarem da comarca pela obrigação de pedirem autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior, no prazo a ser definido pelo Desembargador relator do feito, que poderá ainda fixar novas medidas ou revogar as fixadas, por fatos supervenientes, desde que de forma fundamentada.

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . PROVISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SDI-1. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296 , I, DO TST. 1. A Turma, ao não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, assinalou que "não consta no acórdão recorrido a premissa fática do tempo exato que perdurou cada transferência", reputando, assim, inviável a reforma do julgado que entendera definitivas as transferências e negara o adicional respectivo. 2. Nesse contexto, revela-se inviável divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, uma vez que a diretriz consagrada no verbete correlaciona a percepção do adicional à ocorrência de transferência provisória, sem, contudo, explicitar em que consiste a provisoriedade exigida. Precedentes desta Subseção. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a provisoriedade da transferência não depende unicamente da duração individual, mas de múltiplos elementos fáticos, como o ânimo, a permanência no destino e a sucessividade das alterações de domicílio, nenhum deles delineado no acórdão da Turma. 4. Os arestos colacionados carecem de especificidade, à luz da Súmula nº 296 , I, do TST, pois abordam hipóteses em que expressamente consignada a duração de cada transferência, concluindo-se por sua provisoriedade. O acórdão da Turma, contudo, explicita que "não consta no acórdão recorrido a premissa fática do tempo exato que perdurou cada transferência", o que impede a constatação da identidade fática entre os casos. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA. ART. 62 , II , DA CLT . GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. NOTÍCIA DE ENCARGO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 287 DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296 , I, DO TST. 1. O órgão fracionário anotou que o Tribunal de origem havia asseverado o exercício do cargo de gerente geral de agência bancária no período controvertido, fundando-se na prova dos autos para concluir que se tratava da autoridade máxima da unidade, detendo poderes de mando e gestão na forma da exceção prevista no art. 62 , II , da CLT . Assim, a Turma concluiu que a reforma do julgado regional dependeria do reexame fático-probatório dos autos, obstado pela diretriz da Súmula nº 126 do TST. 2. Não se identifica contrariedade à Súmula nº 287 do TST, que consagra o entendimento de haver presunção do encargo de gestão aos gerentes-gerais de agência, uma vez que a Turma noticia ter o Tribunal Regional assentado a condição de gerente-geral de agência e o exercício concreto de atividades que demandam poderes de mando e gestão, sequer se tratando de hipótese de mera presunção do encargo . 3. Quanto aos arestos alçados a paradigma, ambos provenientes desta SDI-1, traduzem premissas fáticas não registradas no acórdão da Turma. A primeira ementa traduz hipótese em que noticiada a sujeição do bancário a controle de jornada, ao passo que o segundo julgado revela circunstância em que o gerente "não tinha autonomia plena no exercício de suas funções e estava sujeito a controle de jornada". Não se configura, assim, divergência jurisprudencial, à luz da Súmula nº 296 , I, do TST. Agravo a que se nega provimento .