Razões de Recurso Apresentadas Depois de Escoado o Prazo Recursal em Todos os documentos

III - DO RECURSO A priori , cumpre informar que as razões de recurso apresentadas pela Recorrente não merecem prosperar, pois inexistem quaisquer fundamentos que tenham força de reformar a douta sentença... pela qual deverá este Egrégio Conselho Recursal julgar improvida as razões de recurso de apelação já apresentados, mantendo in totum a douta sentença proferida acima... Considerando o teor do Aviso TJ nº 14/2017, chamo a atenção da parte autora para que, após escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC , poderá se valer do procedimento do protesto do

Exa., entendeu que a Apólice apresentada de seguro garantia judicial não deveria ter prazo de validade, o que ocorre na espécie, já que referida apólice tem vigência, de modo que, escoado o prazo de sua... já que referida apólice tem vigência de 19/08/2021 a 19/08/2024, de modo que, escoado o prazo de sua vigência, não servirá para garantir a execução... Ressalta-se que é do interesse da agravante que o depósito recursal esteja sempre caucionado sendo que se o julgamento do presente recurso se der até próximo a data final de validade da apólice apresentada

Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 12/11/2004, p. 29: "O defeito na procuração pode ser sanado, ainda depois de escoado o prazo de decadência, mediante ratificação dos atos processuais"... O próprio Supremo Tribunal Federal admite a correção mesmo depois de escoado o prazo de decadência, o que pode ser suprido até a prolação da sentença, exatamente com base no artigo 569 do Código de Processo... pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - SÍNTESE DOS FATOS Nobres Julgadores, foi apresentada queixa crime, em desfavor de , já qualificado, por ter praticado o crime de calúnia, capitulado

ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se... MF sob nº 00.XXXXX/0001-00, com endereço na procuradoria Regional de ____________, sendo ____________, com telefone para contato _____-_____ e e-mail _________, apresentando para tanto as inclusas Razões de Recurso... Todavia requer-se dispensa das custas dos preparos recursais, por se tratar de recurso proposto, por Curador Especial

O prazo para recurso nos termos da Lei 9.099 /95 é de que seja o primeiro dia útil seguinte ao prazo da intimação efetiva... D) Das Razões do Inconformismo (Do Mérito propriamente dito do recurso de agravo de instrumento) D.1.)... Considerando que o prazo processual para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias úteis, o presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia... cabível a incidência da multa somente sobre o saldo remanescente, que decorre da aplicação literal do artigo 475-J, § 4.º, DO CPC . - CABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO... AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME