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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC " ( AgInt no REsp XXXXX/RS .
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DEFESA APRESENTADA APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL – ARTIGO 915 , CAPUT, C/C ARTIGO 231 , II , AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo os embargos à execução sido apresentados no prazo legal, acertado o entendimento adotado na sentença que rejeitou o feito em razão da sua intempestividade.
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DEFESA APRESENTADA APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL – ARTIGO 915 , CAPUT, C/C ARTIGO 231 , II , AMBOS DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo os embargos à execução sido apresentados no prazo legal, acertado o entendimento adotado na sentença que rejeitou o feito em razão da sua intempestividade.
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517 ). 3. Julgar procedente a Reclamação.Maioria.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE QUE É CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-08.2019.8.24.0038 , de Joinville, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2020).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE QUE É CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 918 , I , DO CPC - EMBARGOS QUE FORAM OPOSTOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMA AUTÔNOMA, POR DEPENDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 914 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO CORRETA DOS EMBARGOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO LEGAL -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para oferta de embargos à execução, o apelante deveria apresentá-los, dentro do prazo para tanto, na forma do artigo 914 , § 1º , do CPC ; II – Assim, na hipótese, os embargos à execução não devem ser admitidos, na medida em que operou a preclusão para sua oposição, ante o decurso do prazo para essa finalidade, ensejando a sua liminar rejeição, nos termos do art. 918 , I , do CPC .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - 171 , § 2º , VI , DO CP - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO - REJEIÇÃO -PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA APLICADA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. - A apresentação das razões recursais fora do prazo legal não configura intempestividade recursal, mas mera irregularidade, com base no princípio da ampla defesa - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada - Inteligência dos arts. 107 , IV , 109 , V C/C arts. 110 , § 1º , 114 , II , todos do Código Penal .
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - 171 , § 2º , VI , DO CP - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - INTEMPESTIVIDADE - RAZÕES DE RECURSO - REJEIÇÃO -PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA APLICADA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. - A apresentação das razões recursais fora do prazo legal não configura intempestividade recursal, mas mera irregularidade, com base no princípio da ampla defesa - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada - Inteligência dos arts. 107 , IV , 109 , V C/C arts. 110 , § 1º , 114 , II , todos do Código Penal .
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de quinze dias úteis para a interposição da apelação, nos termos do artigo 1.003 , § 5º , Código de Processo Civil , teve início em teve início em 03/02/2020 e término em 27/02/2020. No entanto, o recurso foi interposto somente em 04/06/2020, quando há muito escoado o prazo para tanto. Petições apresentadas pelo autor que não suspenderam ou interromperam o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.