Recomendacao n 62 CNJ em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Recomendacao n 62 CNJ

  • CNJ - Ato Normativo: ATO XXXXX20212000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECOMENDAÇÃO. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RELATIVIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMILICIAR. Recomendação feita aos magistrados que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos que considerem: a) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e da população carcerária; b) o calendário vacinal do Município de residência do devedor de alimentos, em especial se já lhe foi ofertada a dose única ou todas as doses da vacina; c) a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia. RECOMENDAÇÃO APROVADA.

  • CNJ - Pedido de Providências - Conselheiro: PP - Pedido de Providências XXXXX20202000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO CNJ 213/2015 E RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPLEMENTAÇÃO PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO ROSTO E CORPO INTEIRO DO CUSTODIADO. INDÍCIOS DE INOBSERVÂNCIA PELA CORTE CEARENSE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Os tribunais brasileiros têm autonomia para decidir se realizarão ou não as audiências de custódia, eis que este Conselho apenas recomendou a sua não realização, sem força cogente. 2. Se, contudo, os tribunais efetivamente optarem pela não realização da audiência de custódia - ou seja, por seguir a Recomendação CNJ 62/2020 - não poderão seguir a recomendação apenas pela metade, deixando de adotar as medidas previstas naquele ato normativo para mitigar os prejuízos decorrentes da não realização do referido ato processual. Em síntese: ou se adota o regime jurídico integral da audiência de custódia ou se adota o regime jurídico integral da recomendação emanada deste conselho. 3. Não é possível a combinação de normas para, de um lado, suprimir-se a garantia da realização da audiência de custódia, e, de outro, também se afastarem as regras da recomendação que buscam amenizar o impacto da perda temporária dessa garantia, tudo em detrimento dos direitos fundamentais dos presos. 4. Liminar deferida para determinar que a Corte requerida cumpra as obrigações acessórias decorrentes da não realização da audiência de custódia.

  • CNJ - Pedido de Providências - Conselheiro: PP - Pedido de Providências XXXXX20202000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPLEMENTAÇÃO PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO ROSTO E CORPO INTEIRO DO CUSTODIADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS AO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62/2020. RETORNO AO REGIME JURÍDICO DA RESOLUÇÃO 213/2015. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Notícias que citam Recomendacao n 62 CNJ

  • 1° Vara de Execução Penal de Goiânia defere antecipação de progressão com base na recomendação n°62/CNJ

    Nº 62 do Conselho Nacional de Justiça... Entretanto, em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, a Recomendação Nº 62/CNJ prevê em seu art. 5º, recomenda aos juízes responsáveis pela execução penal tomem medidas de desencarceramento... 2020, o juízo da 1º Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO concedeu a um reeducando a antecipação de progressão de regime, indo do fechado para o semi aberto, com base no fundamento na Recomendação

    Gilsaria LourencoGilsaria Lourenco • 18/08/2020

  • Mais de 70 entidades apoiam Recomendação 62 do CNJ

    A Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, ganhou o apoio de mais... No documento, as instituições manifestam seu apoio à Recomendação do CNJ no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio... No manifesto, intitulado as entidades lembram que a recomendação já foi reconhecida internacionalmente, ganhando apoio inclusive da Organização das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 11/04/2020

  • STJ-recomendação 62 do CNJ também se aplica a preso fora do grupo de risco da pandemia

    Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (... Para o relator, embora a detenta esteja fora do grupo de risco da doença, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ... do CNJ

    Dr Francisco TeixeiraDr Francisco Teixeira • 23/04/2020

Mais Notícias (+381)

Peças Processuais que citam Recomendacao n 62 CNJ

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Recomendação N° 62 do Cnj - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0482 em 03/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Ressalva-se que o sentenciado é portador de HIV e Excelencia, vivemos em um periodo de calamidade pública, ressaltando a recomendação nº 62 do CNJ , em especial o artigo 5º , inciso III, que versa a seguinte... Atento a tudo oque esta ocorrendo, o CNJ editou a recomendação nº 62, onde consta uma serie de medidas quedevem ser adotadas pelo Poder Judiciário, como por exemplo a saida antecipada aos regimes semiaberto... DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ Diante do cenário de pandemia, os governantes tem aplicados medidas para tentar barrar o avanço da COVID 19, tais como decretação de calamidade Pública eoutras medidas obrigatorias

    Petição Intermediária

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação para Requerer, com Fulcro na Recomendação 62 do Cnj, a Conversão da Prisão do Requerente em Domiciliar, como Meio de Mitigar o Risco de Morte - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 31/03/2020 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Por fim, insta ressaltar a RECOMENDAÇÃO No 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020 do Conselho Nacional de Justiça, no seguinte sentido: "Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que... Assim, Excelência, serve a presente para requerer, com fulcro na Recomendação 62 do CNJ, a conversão da prisão do Requerente em domiciliar, como meio de mitigar o risco de morte diante do apenado ser concretamente... 62 do CNJ: Art. 1o Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional

    Progressão De Regime • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Livramento Condicional, Regime Aberto, ou Prisão Domiciliar Recomendação 62 do Cnj Adpf 347 do Stf - Petição Criminal - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0032 em 04/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    a situação do preso que está no semiaberto e pode ser colocado em prisão domiciliar, in verbis , Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ... Ao que tange a pandemia do COVID-19, e se amoldando nos ditames da recomendação 62 do CNJ, bem como a ADPF 347 do STF, conforme serão expostas a frente... Evidenciado aqui que a situação de prisão domiciliar ao peticionário é necessária e urgente, segundo Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em seu artigo 1º e 5º é de se considerar que

    Petição Intermediária

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...