Recomendacao n 62 CNJ em Notícias

Nº 62 do Conselho Nacional de Justiça... Entretanto, em razão da pandemia da Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, a Recomendação Nº 62/CNJ prevê em seu art. 5º, recomenda aos juízes responsáveis pela execução penal tomem medidas de desencarceramento... 2020, o juízo da 1º Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia-GO concedeu a um reeducando a antecipação de progressão de regime, indo do fechado para o semi aberto, com base no fundamento na Recomendação

A Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, ganhou o apoio de mais... No documento, as instituições manifestam seu apoio à Recomendação do CNJ no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio... No manifesto, intitulado as entidades lembram que a recomendação já foi reconhecida internacionalmente, ganhando apoio inclusive da Organização das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos

Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (... Para o relator, embora a detenta esteja fora do grupo de risco da doença, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ... do CNJ

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Recomendacao-62-do-CNJ-tambem-se-ap Instagram: https://www.instagram.com/luccasneiabaggio/ Site: https://baggioepedrao.com.br/ Facebook... Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (... Para o relator, embora a detenta esteja fora do grupo de risco da doença, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ

Com base na Recomendação n. 62 do CNJ, uma mulher de 23 anos, condenada a uma pena de cinco anos e dez meses pelo crime de tráfico de drogas, teve alcançada, em liminar de Habeas Corpus no STJ , a prisão... Por esta razão, nos termos do Art. 5º, inciso I, alínea a e inciso III da Recomendação n. 62 do CNJ, o STJ, concedeu, liminarmente, a prisão domiciliar à paciente em virtude da sua filha menor de 12 anos... tendo argumentado ser mãe de uma criança menor de 12 anos o juiz não concedeu o seu pedido de prisão domiciliar, sob o argumento de que ela é jovem, não encontra-se no grupo de risco apontado pela recomendação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, salvo em situações excepcionais, as medidas previstas na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... Segundo o processo, a decisão contestada pelo MPCE – e mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará – se deu em observância ao artigo 5º, inciso III, da Recomendação 62, que prevê a concessão de prisão domiciliar... 62 aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça

Segundo o processo, a decisão contestada pelo MPCE - e mantida pelo Tribunal de Justiça do Ceará - se deu em observância ao artigo 5º, inciso III, da Recomendação 62, que prevê a concessão de prisão domiciliar... 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenir a disseminação da Covid-19 não devem ser aplicadas aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça... 62 aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça

Instituições de todo o país assinam manifesto de apoio à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... A Recomendação nº 62 completa pode ser lida em: https://bit.ly/3ciSPMV... Assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, Dias Tofolli, a Recomendação nº 62 sugere, entre outras coisas, a adoção de medidas preventivas à propagação

Instituições de todo o país assinam manifesto de apoio à Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... A Recomendação nº 62 completa pode ser lida em: https://bit.ly/3ciSPMV... Assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho Nacional de Justiça, Dias Tofolli, a Recomendação nº 62 sugere, entre outras coisas, a adoção de medidas preventivas à propagação

O representante do ACNUDH ainda afirma que a aprovação da Recomendação 62 é um ato de grande importância para a garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil no contexto da... “Consideramos que a implementação das recomendações constantes da Resolução 62 não somente contribuirá para reduzir os riscos de contágio pelo vírus Covid-19, mas também para melhorar as condições dos... Quando a recomendação foi aprovada pelo plenário do CNJ, o presidente Dias Toffoli pontuou que a medida atende à urgência e atipicidade da situação