Recurso Administrativo Fiscal em Todos os documentos

DA TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, salienta –se que nos termos do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520 /2002, cabe recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias da decisão que declare o vencedor em... XXXX-XXXX, e -mail: recorrente@gmail.com ,, que neste ato regularmente representado por seu Sócio Proprietário, Srª XXXXX, conforme RG Nº: xx.xxx.xxx-xx, CPF/MF Nº. xxx.xxx.xxx-xx, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO... ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a expor

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; V - decidam recursos... administrativos;... fundamento no artigo 64 da Lei 9.784 /99 [1] , que o resultado final na corrida de 2400 metros seja modificada ou anulada; d) Com fundamento no artigo 50 , III e V da Lei 9.784 /99 [2] , que a decisão deste recurso administrativo

Conhecer as razões do presente RECURSO ADMINISTRATIVO , dando-lhe PROVIMENTO , culminando assim com a anulação da decisão em apreço, declarando-se a RECORRENTE habilitada para prosseguir no pleito, como... Nesse sentido, é o entendimento do STJ, senão, vejamos: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA - MANDADO DE SEGURANÇA... Exa., apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO com as inclusas razões, com fulcro no artigo 109 , inciso I , alínea a e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, da Lei Federal nº 8.666 /93, c/c os artigos

Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social - São Paulo/SP promova a análise imediata do pedido da Impetrante sobre o recurso administrativo interposto nos autos do Processo Administrativo nº... Ve-se, deste modo, que, devido à ineficiência da autarquia previdenciária e à demora na apreciação do recurso administrativo pela Junta de Recursos, cuja decisão foi proferida somente em 17.10.2019, o... Notificada, então, para prestar informações, a autoridade impetrada comunicou o encaminhamento do recurso administrativo para a 7a Junta de Recursos da Previdência Social, onde aguardava a designação de

/ Recurso Administrativo Segredo de justiça... Tendo em vista a decisão do INSS de indeferimento do benefício, o impetrante ingressou com recurso administrativo em 27/10/2021, sob o nº de protocolo , o qual gerou a exigência, sendo prontamente cumprido... da medida; b) a procedência do pedido, com a concessão do presente "writ", impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida o procedimento/recurso administrativo referente ao protocolo , no prazo

/ Recurso Administrativo Segredo de justiça... A Impetrante, nos estritos termos da legislação vigente que rege a matéria, possui o direito líquido e certo de obter do Conselho de Recursos da Previdência Social a análise do seu Recurso administrativo... A Impetrante , nos estritos termos da legislação vigente que regem à espécie, possui o direito de obter do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS a análise do seu Recurso administrativo e a comunicação