Recusa de Matrícula em Creche Municipal em Todos os documentos

MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR CARENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. É ilegal o ato de autoridade educacional que nega a matrícula de menores carentes em creches municipais... Recusa de obtenção de vaga em unidade de creche municipal próxima à residência da criança, por ausência de vaga. Inadmissibilidade. Afronta a direito líquido e certo... Neste sentido, a genitora do autor, procurou Secretária Municipal de Educação do Município, visando o atendimento do autor, com vaga em creche

Na hipótese em análise, a legislação citada, veda o acesso à educação - matrícula em creche -, indiscriminadamente, a crianças menores de um ano de idade... Vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que a recusa da matrícula do autor, já que o mesmo só completa 2 anos de idade 44 dias após a data final para... a criança, ora autora, na Creche " EMEI - CLEIDE CANELA DE SOUZA ", localizada na º Distrito de Macaé/RJ, ou em outra creche da rede municipal pública ou particular conveniada, localizada o mais próximo

Por conseguinte, não é verdade que o réu negou-se a efetivar a matrícula do autor na creche municipal... Verifica-se que o (a) genitor (a)/representante legal necessita matricular a (s) criança (s) na creche/escola para trabalhar. A recusa à matrícula fere o direito da Requerente à educação... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da matéria, já consolidado nas Súmulas nº 63 a 65 : "O direito das crianças à matrícula em creche e pré-escola mais próxima de suas residências está

DE REEXAME NECESSÁRIO.A falta de vagas não autoriza o ente federado a recusa de matrícula em creche da rede municipal de educação infantil sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação... VAGA EM CRECHE MUNICIPAL... ATENDIMENTO EM CRECHE E CRECHE. I

Neste sentido: XXXXX - REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE... Diante de todo o exposto, a Autora requer digne-se Vossa Excelência, a conceder medida LIMINAR, enviando um ofício imediatamente para a Ré efetivar a matrícula da mesma em creche de período integral mais... À luz da conformação constitucional, no caso em tela, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em creche integral municipal ou que lhe

Neste sentido: XXXXX– REMESSAEX OFFICIOE RECURSO VOLUNTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS – INADMISSIBILIDADE... Impõe-se a manutenção da sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula de criança em creche municipal, já que a educação deve ser promovida e incentivada... Neste mesmo sentindo, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO