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28 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2019.8.26.0142
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Disponibilização de Vaga em Creche Municipal - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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