Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos

  • TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX XXXXX10020406001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - REQUISITOS - MOTIVAÇÃO - REGIMENTO INTERNO - OBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO. Por força do princípio da simetria constitucional, é atribuição do Legislativo Municipal exercer o controle externo dos atos do Poder Executivo (art. 31 da CR ), o que torna ilegal a recusa do Prefeito em fornecer documentos e informações solicitados em requerimento motivado, em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa Legislativa.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20178090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 6º , § 1º , DA LEI 12.016 /2009. RECUSA NÃO DEMONSTRADA. Conquanto seja lícito ao magistrado determinar, preliminarmente, a exibição de documento necessário à comprovação dos fatos alegados na impetração, forçoso é convir que, não comprovada, in casu, a recusa do impetrado ou da Administração Pública em fornecer a documentação administrativamente requerida pela agravante, não há que se falar em observância ao § 1º do artigo 6º da Lei nº 12.016 /2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal . Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. 1. O tribunal de origem acolheu a tese de que o pedido do vereador para que informações e documentos fossem requisitados pela Casa Legislativa foi, de fato, analisado e negado por decisão do colegiado do parlamento. 2. O jogo político há de ser jogado coletivamente, devendo suas regras ser respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade das relações e o princípio previsto no art. 2º da Carta da Republica . Entretanto, o controle político não pode ser resultado apenas da decisão da maioria. 3. O parlamentar não se despe de sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. Não há como se autorizar que seja o parlamentar transformado em cidadão de segunda categoria. 4. Distinguishing em relação ao caso julgado na ADI nº 3.046 , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º , inciso XXXIII , da CF e das normas de regência desse direito. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

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Peças Processuais que citam Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos

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Modelos que citam Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos

  • Ação Cautelar de Exibição de Documentos

    Modelos • 10/11/2021 • Alyne Arruda

    II. 4 – DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DA NEGATIVA DE FORNECER OS DOCUMENTOS Diante dos fatos expostos, é nítido que os ex-gestores do Municipio da ...estão esquivando-se em fornecer os documentos... ao ano de 2020, promove a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face aos Ex-Gestores, no caso Ex prefeito Eduardo Feijó Santos, Ex Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Juventude de... Sendo assim, a omissão em fornecer os documentos constitui ato de improbidade administrativa, pois atenta contra os principios da Administração Pública

  • Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicação de Alto Custo com Tutela de Urgência

    Modelos • 29/03/2022 • Fernanda Nakasima

    Prefeito ou Procurador do Município, pelos seguintes motivos de fato e direito aduzidos para se requerer o que se segue adiante. DAS PUBLICAÇÕES NO D.O... Inadmissível a recusa de fornecimento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 , da Constituição Federal... Assim, na esteira do que vem decidindo reiteradamente nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a recusa na oferta de medicamento destinado

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Medicamento

    Modelos • 21/06/2017 • Marcos Ricardo da Silva Costa

    Não há qualquer prova da negativa do município, posto que este não forneceu certidão ou qualquer outro documento, mas nem precisaria, já que é fato notório conhecido por toda a comunidade que a Prefeitura... E, ainda o Decreto-Lei nº 201 /67, prevê: Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente ; (grifo nosso) Para

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