Recusa do Prefeito em Fornecer Documentos em Artigos e Notícias

Art. 3º O vice-prefeito, ou quem vier a substituir o prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição... ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei; XVI – deixar de ordenar a redução do... ; XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa

ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei; XVI – Deixar de ordenar a redução do... ; XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa... sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos

), quer dizer, os bens e serviços foram mesmo entregues de acordo com o historiado nas notas de empenho e documentos fiscais... hábil, de falhas que conduzem à recusa da conta do agente político e, portanto, à penalidade fatal: a inelegibilidade por 8 (oito) anos... E quanto à Saúde, de informar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 11.03.2020, decidiu, em tema de repercussão geral, que o poder público está desobrigado de fornecer, por decisão judicial, medicamento

Além disso, é vedada a recusa de fé a documentos públicos, promovendo a confiabilidade na administração municipal... Em caso de vacância do cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito o substitui, e em casos específicos, o Presidente da Câmara pode assumir o cargo de Prefeito... Prefeito pode ser declarado vago

Logo, evidenciada a infundada resistência do requerido, em fornecer as informações e documentos pertinentes, ressalta o juiz... Assim, resta evidente a prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, consistente em deixar de fornecer, de ofício, a documentação pertinente ao legislativo municipal, em descumprimento... Em sua defesa, o réu afirmou que não houve recusa no oferecimento da documentação exigida, já que todos os papéis teriam sido enviados em 2007

unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; assegurem o cumprimento do dever de fornecer certidão ou documento equivalente por servidor público da unidade... Nas recomendações, encaminhadas aos secretários de saúde e aos prefeitos, o MPF/GO quer que os municípios garantam o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário... De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito, autor das recomendações, “é dever da Administração Pública fornecer informações escritas sobre a falta de qualquer serviço público

unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; assegurem o cumprimento do dever de fornecer certidão ou documento equivalente por servidor público da unidade... Nas recomendações, encaminhadas aos secretários de saúde e aos prefeitos, o MPF/GO quer que os municípios garantam o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste: nome do usuário... De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito, autor das recomendações, é dever da Administração Pública fornecer informações escritas sobre a falta de qualquer serviço público

Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação, como prevê o art. 4º , § 2º, da Lei 13.300 /2016... a recusa em fornecê-lo, por certidão, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante do documento no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 4º , § 2º, da Lei 13.300 /2016... Constituição Estadual, a competência para processamento e julgamento, quando as omissão for imputada a órgãos ou autoridades municipais e estaduais, como Governador do Estado, Assembleia Legislativa, Prefeito

Se a recusa em fornecer o documento for do impetrado, a ordem será feita no próprio instrumento da notificação, como prevê o art. 4º , § 2º, da Lei 13.300 /2016... a recusa em fornecê-lo, por certidão, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante do documento no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 4º , § 2º, da Lei 13.300 /2016... Constituição Estadual, a competência para processamento e julgamento, quando as omissão for imputada a órgãos ou autoridades municipais e estaduais, como Governador do Estado, Assembleia Legislativa, Prefeito

A legislação, também prevê a hipótese de recusa do pedido de acesso à informação... O Art. 13 também prevê a possibilidade do envio de cópias desses documentos: Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida... O edital de convocação para a habilitação das empresas é divulgado exclusivamente em alguma rede social do vice-prefeito