Reestruturação Ou Reorganização da Carreira em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reestruturação Ou Reorganização da Carreira

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 9.030 /95. REAJUSTE DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÃO. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o resíduo de 3,17% limita-se à data em que houve a reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória XXXXX-45/2001 ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas, nem reorganizadas até a referida norma. 2. A Lei 9.030 /95 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, porquanto tratou apenas da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, não sendo norma que reestruturou, nem reorganizou a carreira. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX51010203113 RJ XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. ART. 10, DA MP Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. I-Quanto à incidência da limitação imposta pelo artigo 10, da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado, em princípio, à data da reestruturação ou reorganização da carreira do servidor. II- Embargos de Declaração recebidos como agravo interno. III- Agravo interno provido para declarar que o pagamento do percentual de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira do servidor, nos termos do art. 10, da MP nº 2.225-45/2001.

  • TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20034025101 RJ XXXXX-38.2003.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. ART. 10, DA MP Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. I-Quanto à incidência da limitação imposta pelo artigo 10, da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado, em princípio, à data da reestruturação ou reorganização da carreira do servidor. II- Embargos de Declaração recebidos como agravo interno. III- Agravo interno provido para declarar que o pagamento do percentual de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira do servidor, nos termos do art. 10, da MP nº 2.225-45/2001.

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Peças Processuais que citam Reestruturação Ou Reorganização da Carreira

  • Petição Inicial - TRF06 - Ação Reestruturação da Carreira Militar, Inclusive no Aspecto Remuneratório. Especificamente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400 em 15/12/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Se, todavia, conferido somente a algumas carreiras, trata-se de reajuste setorial/reestruturação da carreira... REESTRUTURAÇÃO OU CONCESSÃO DE MELHORIAS A ALGUMAS CARREIRAS DETERMINADAS POR RAZÕES DIVERSAS DAQUELAS DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS... Evidentemente, o principal requisito para caracterizar determinado aumento salarial como" reajuste setorial/reestruturação da carreira "ou" revisão geral anual "é a amplitude da extensão da medida

    Índice Do Ipc Junho/1987 • Reajuste De Remuneração, Soldo, Proventos Ou Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Índice de 3,17% - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim e Advogados Associados contra Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.4.01.3800 em 11/12/2020 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/CARGOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO... na reestruturação ou reorganização dos cargos... Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será

    Índice De 3,17% • Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Índice De 11,98%

  • Recurso - TRF2 - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.02.5101 em 27/09/2021 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Como está sedimentada na jurisprudência pátria , a lei que cria nova gratificação sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral , como... Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/04/2015), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira... Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 82 somente será

    Pagamento Atrasado / Correção Monetária • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Requisição De Pequeno Valor - Rpv • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Reestruturação Ou Reorganização da Carreira

  • STJ 01/12/2023 - Pág. 2747 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No ponto, esta Corte fixou a orientação de que o art. 10 da MP 2.225/2001 determina que, na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras... até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada.'... Nesse passo, imperiosa a aplicação do disposto na MP nº 2.225 que determina: 'Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, o reajuste de que trata os 3,17% somente será devido

  • STJ 14/08/2023 - Pág. 2491 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 80 somente será... A reestruturação na carreira dos professores de 30grau pertencentes aos quadros da UFPE ocorreu em janeiro de 2002, através da Lei n' 10.405 /2002... ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678 , de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação

  • STJ 01/12/2023 - Pág. 5291 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ou reorganização da carreira" (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel... REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.225/2001. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO... Nos termos do Tema XXXXX/STJ (REsp Repetitivo 1.371.750-PE), "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória

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