Reestruturação Ou Reorganização da Carreira em Peças Processuais

Se, todavia, conferido somente a algumas carreiras, trata-se de reajuste setorial/reestruturação da carreira... REESTRUTURAÇÃO OU CONCESSÃO DE MELHORIAS A ALGUMAS CARREIRAS DETERMINADAS POR RAZÕES DIVERSAS DAQUELAS DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS... Evidentemente, o principal requisito para caracterizar determinado aumento salarial como" reajuste setorial/reestruturação da carreira "ou" revisão geral anual "é a amplitude da extensão da medida

REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/CARGOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO... na reestruturação ou reorganização dos cargos... Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será

Como está sedimentada na jurisprudência pátria , a lei que cria nova gratificação sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral , como... Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/04/2015), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira... Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 82 somente será

Como está sedimentado na jurisprudência pátria , a lei que cria nova gratificação sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral , como... Corte, em casos análogos, no sentido de que a superveniência de lei que não promove reestruturação ou reorganização da carreira, a despeito da criação de nova gratificação, não tem aptidão para absorver... ou reorganização de cargos e carreiras representaria uma limitação temporal para a incidência do percentual em questão a fim de se evitar bis in idem

REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O art. 10 da MP n° 2.225/2001 estabeleceu que o reajuste de 3,17% somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras dos servidores. 3... O art. 10 da MP 2.225/2001 determina que, na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o

ou reorganização da carreira pela Lei n. 9.030 /1995... ou à reestruturação dos cargos ou da carreira... ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel

PRECEDENTES STJ A MP 2.225, de 04 de setembro de 2001, no art. 10 estipula que na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou quaisquer... Com efeito, a Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que: "a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos... Ora, sendo a parte Recorrida pensionista de carreira reestruturada,de acordo com o art. 10 da MP nº 2.225, só faz jus ao reajuste de 3,17% até a data da reestruturação/reorganização/concessão de adicionais

No entanto, a incorporação, e seus efeitos patrimoniais, está limitada ao período de 01.01.95 a 31.12.01, ou à data de eventual reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, consoante os arts... E, nos termos da decisão exequenda ("... ou à data de eventual reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras...") aplica-se, só a partir de então, o disposto no art.1000 da MP222555-45, de 04/09... Do Termo Final: Assim determinou o acórdão (fls. 92), quanto ao termo final, (...) devem ser limitados a 01.01.02, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme

ou reestruturação de cargos e carreiras... DATA DA REESTRUTURAÇÃOOU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. PAGAMENTO DA GDCT NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO. DECISÃO DA 1a TURMA RECURSAL MANTIDA... DATA DA REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. PAGAMENTO DA GDCT NÃO CONFIGURAR RESTRUTURAÇÃO. DECISÃO DA 1a TURMA RECURSAL MANTIDA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO

A referida medida provisória teve por finalidade limitar o pagamento da diferença salarial de 3,17% à data de eventual reorganização ou reestruturação do cargo ou carreira do servidor que tenham implicado... ou reestruturação de cargo ou carreira que tenha absorvido financeiramente tal diferença salarial... DO PEDIDO Ante todo o exposto, a União requer apreciação da tese de incidência do limite temporal previsto no art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 em caso de eventual reestruturação ou reorganização