Reestruturação Ou Reorganização da Carreira em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI N. 9.030 /95. REAJUSTE DE FUNÇÕES E GRATIFICAÇÃO. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o resíduo de 3,17% limita-se à data em que houve a reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória XXXXX-45/2001 ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas, nem reorganizadas até a referida norma. 2. A Lei 9.030 /95 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, porquanto tratou apenas da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, não sendo norma que reestruturou, nem reorganizou a carreira. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17/5. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-45/01. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO PROVIDO. 1 - A sentença, ao reconhecer o direito dos autores apelados à incorporação e aplicação do percentual de 3,17% a seus vencimentos, acolheu a prescrição quinquenal "das parcelas que antecederam ao ajuizamento da presente ação". Dessa, sentença, apenas a ré apelou. 2 - A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 implicou renúncia à prescrição, conforme permitido pelo art. 202 , VI , do CC , a partir do momento em que a Administração reconheceu ser devida a diferença de 3,17% para os servidores públicos federais, tendo o prazo começado integralmente a fluir a partir da edição da citada medida provisória (DOU de 05/09/2001). A renúncia, contudo, não opera efeitos indefinidamente. Se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 04/09/2006, diante da renúncia operada pela MP XXXXX-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85 /STJ. 3 - Nesse sentido, a assentada jurisprudência do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-45/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4.9.2006. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 /STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RS , submetido ao regime do artigo 543-C do CPC , concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704 -5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 /STJ. 2. Registra-se que a mesma orientação se aplica à prescrição da pretensão ao reajuste de 3,17%, na medida em que o STJ possui entendimento no sentido de que em razão da edição da Medida Provisória 2.225/2001, a Administração renunciou ao prazo prescricional das ações propostas até 4/9/2006, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal da edição da referida norma, sendo que, para as ações propostas até 4/9/2006, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995, e, se ajuizada após esse termo, aplica-se a Súmula 85 /STJ. 3. In casu, o Tribunal Regional registrou:"aplica-se, à hipótese dos autos, a Súmula nº 85 , ou seja, estão prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação, eis que a presente ação foi proposta em XXXXX-04-2008" (fl. 238, e-STJ). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 5. Agravo Regimental não provido."(AGARESP XXXXX, HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJE de 04/02/16) (grifamos) 4 - Assim, no caso dos autos, em que a ação foi ajuizada aos 10.03.06, e considerados os termos da sentença, com os quais se conformaram os autores, apenas são exigíveis parcelas relativas ao período posterior a 10.03.11. 5 - Não se pode considerar o termo final da incorporação, na hipótese em análise, a data de vigência da MP nº 1.548-37/1997, que criou a GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, uma vez que tal não significou reestruturação e organização das carreiras dos servidores federais em questão. 6 - Entretanto, conforme já decidido por esta Segunda Turma do TRF/1ª Região, "O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ." ( XXXXX20064013800 , Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:04/12/2017) 7 - Então, diante da prescrição reconhecida na sentença - que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STJ, engloba o termo final das diferenças devidas relativamente à incorporação do reajuste de 3,17% -, forçoso reconhecer a inexistência de valores a receber nos autos. 8 - Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA - GFJ, QUE NÃO CARACTERIZOU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 9.651 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 3. Embora esta ação tenha sido proposta em 09/12/2003, a sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (anteriores a 09/12/98), a qual não pode ser alterada no particular, à míngua de recurso da parte interessada. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ. 7. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 8. A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, criada pela Lei nº 9.651 /98 e devida aos procuradores federais, não importou em reorganização ou reclassificação de carreira, de modo que não pode ser considerada como limite para a percepção do reajuste de 3,17%. Nesse sentido, entre outros: REsp nº 1593083/DF , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/08/2016; AgRg no AREsp nº 452000/DF , Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2014. 9. Considerando que não houve reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras da parte autora no período anterior à MP nº 2.225-45/2001, ela faz jus à diferenças relativas ao resíduo de 3,17% no período de 09/12/98 (prescrição quinquenal) até dezembro/2001. 10. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado mantidos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme decidido na sentença, à míngua de recurso da parte interessada postulando a sua majoração. 12. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 9 e 10.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA: INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE TERCEIRO GRAU. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. É entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte e do STJ que o ajuizamento da lide coletiva por entidade de classe, em legitimação extraordinária, não impede a propositura de ação individual pelo próprio titular do direito postulado. Preliminar de litispendência rejeitada. 3. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional parao ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ. 7. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião deconversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 8. A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED (prevista na Lei nº 9.678 /98, como vantagem pecuniária a ser paga aos professores de terceiro grau, lotados em instituições federais de ensino superior do MEC) e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID (prevista na Lei nº 10.187 /2001, alterada pela de nº 10.405 /2002), não se referem à reestruturação de cargos ou à reorganização de carreira, razão pela qual o resíduo de 3,17% não se limita às datas em que instituídas. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp nº 1158697/RS , Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 03/09/2015; REsp nº 1119045/RS , Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, DJe 08.05.2013. 9. Considerando que não houve reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras da parte autora no período anterior à MP nº 2.225-45/2001, ela faz jus à diferenças relativas ao resíduo de 3,17% no período de janeiro/95 a dezembro/2001, conforme determinado na sentença. 10. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE XXXXX/SE , no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todasas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado mantidos em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme decidido na sentença, à míngua de recurso da parte interessada no particular. 12. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 10.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA - GFJ, QUE NÃO CARACTERIZOU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 9.651 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 3. Embora esta ação tenha sido proposta em 09/12/2003, a sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (anteriores a 09/12/98), a qual não pode ser alterada no particular, à míngua de recurso da parte interessada. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ. 7. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 8. A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, criada pela Lei nº 9.651 /98 e devida aos procuradores federais, não importou em reorganização ou reclassificação de carreira, de modo que não pode ser considerada como limite para a percepção do reajuste de 3,17%. Nesse sentido, entre outros: REsp nº 1593083/DF , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/08/2016; AgRg no AREsp nº 452000/DF , Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/03/2014. 9. Considerando que não houve reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras da parte autora no período anterior à MP nº 2.225-45/2001, ela faz jus à diferenças relativas ao resíduo de 3,17% no período de 09/12/98 (prescrição quinquenal) até dezembro/2001. 10. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado mantidos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme decidido na sentença, à míngua de recurso da parte interessada postulando a sua majoração. 12. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 9 e 10.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. PRESCRIÇÃO: INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. Não caracteriza julgamento ultra petita a concessão do reajuste postulado desde janeiro/95, ainda que tenha a parte autora excluído do pedido inicial as parcelas atingidas pela prescrição, uma vez que somente deveria ser observada essa limitação temporal se houvesse parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994),caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ. 7. Não se pode considerar o termo final da incorporação, na hipótese em análise, a data de vigência da MP nº 1.548-37/1997, que criou a GDACT -Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, uma vez que não significou a reestruturação e organização das carreiras dos servidores federais. 8. A MP nº 2.229-43/2001 estabeleceu a reestruturação e reorganização de diversas carreiras da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, entre elas a carreira de pesquisa em ciência e tecnologia (art. 1º, X), na qual se incluem as carreiras do CNEN. Assim, o reajuste de 3,17% deve ser limitado, na espécie, à edição da MP nº 2.229-43/2001, conforme decidido na sentença. 9. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 10. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE XXXXX/SE , no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Apelações das partes autora e ré eremessa oficial desprovidas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 3. A despeito do ajuizamento desta ação antes de 04/09/2006, o magistrado a quo, na sentença proferida nos embargos de declaração, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a10/03/2001 e, não tendo se insurgido a parte autora contra a sentença com a interposição do recurso cabível, o decisum deve ser mantido no particular. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ. 7. Não se pode considerar o termo final da incorporação, na hipótese em análise, a data de vigência da MP nº 1.548-37/1997, que criou a GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, uma vez que nãosignificou a reestruturação e organização das carreiras dos servidores federais. 8. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 9. Considerando que não há demonstração nos autos de que houve reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras da parte autora no período anterior à MP nº 2.225-45/2001, ela faz jus à diferenças relativas ao resíduo de 3,17% no período de janeiro/95 a dezembro/2001, mas com a observância da prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme determinado na sentença. 10. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE XXXXX/SE , no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado devidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dacondenação, na esteira da jurisprudência da Corte. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 10 e 11.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE OFENSA À COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. O e. STF declarou inconstitucional a estipulação de pagamento parcelado prevista no art. 11 da MP nº 2.225-45/2001, ensejando a possibilidade de o servidor postular o pagamento das diferenças do reajuste de 3,17% de uma só vez, por meio da ação judicial, com vista à obtenção da pronta quitação do débito referente ao tempo pretérito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Ajuizada a ação pelo sindicato como substituto processual de toda a categoria de servidores a ele associados, a delimitação dos contornos dos efeitos da coisa julgada produzidanestes autos, com a definição dos filiados que serão beneficiados com eventual decisão judicial favorável, deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado. Preliminar de ofensa à coisa julgada e de litispendência rejeitada. 4. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 5. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 6. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 7. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, ou, caso não tenha havido reestruturação/reorganização da carreira, o termo final é 31/12/2001, pois o art. 9º da referida medida provisória determinou a incorporação desse reajuste à remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1º/01/2002. Precedentes do e. STJ. 8. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 9. Compensação de valores eventualmente já recebidos pelos substituídos da parte autora sob o mesmo título na via administrativa. 10. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 9.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LEI Nº 9.654 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. Os documentos de fls. 145/150 não são suficientes, por si sós, para comprovar o pagamento das diferenças do reajuste de 3,17% na extensão que foi reconhecida nestes autos e, assim, não restou caracterizada a perda do interesse de agir da parte autora. Ademais, a sentença recorrida também determinou a compensação de eventuais parcelas pagas na via administrativa, o que é suficiente para impedir o pagamento em duplicidade da mesma vantagem e o enriquecimento ilícito sem causa da parte. Preliminar rejeitada. 3. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. Com relação aos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF, a Lei nº 9.654 /98 determinou a reestruturação/reorganização da carreira e, de consequência, foi absorvido, a partir de então, o reajuste de 3,17%. Precedentes. 7. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, o que, no caso, se deu com a edição da Lei nº 9.654 /98. 8. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 9. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Em se tratando de causa ajuizada perante a Justiça Federal, a União está isenta do pagamento das custas e despesas processuais por força do art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96, limitando-se a sua condenação, no particular, ao ressarcimento de eventuais valores pagos a tal título pela parte autora. 11. Honorários de advogado mantidos, na espécie, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), conforme determinado na sentença, à míngua de recurso da parte interessada no particular. 12. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 10.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880 /94. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LEI Nº 9.654 /98. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC anterior. 2. Os documentos de fls. 145/150 não são suficientes, por si sós, para comprovar o pagamento das diferenças do reajuste de 3,17% na extensão que foi reconhecida nestes autos e, assim, não restou caracterizada a perda do interesse de agir da parte autora. Ademais, a sentença recorrida também determinou a compensação de eventuais parcelas pagas na via administrativa, o que é suficiente para impedir o pagamento em duplicidade da mesma vantagem e o enriquecimento ilícito sem causa da parte. Preliminar rejeitada. 3. Está pacificado na jurisprudência desta Corte e do STJ o entendimento de que a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que reconheceu a existência do direito ao percentual de 3,17% (Lei nº 8.880 /1994), caracterizou renúncia tácita ao prazo prescricional, ensejando a reabertura do prazo prescricional para o ajuizamento de novas ações sobre o tema. Assim, para as ações ajuizadas até 04/09/2006 não há que se falar em prescrição. 4. O direito ao reajuste de 3,17%, correspondente à diferença entre o percentual de reajuste previsto no art. 28 da Lei nº 8.880 /94 e o reajuste concedido aos servidores públicos em janeiro/1995, foi reconhecido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, não mais havendo controvérsia sobre o tema. 5. O art. 10 da MP nº 2.225-45/2001 estabeleceu o limite temporal para a percepção do resíduo de 3,17% como sendo a data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras do servidor. 6. Com relação aos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF, a Lei nº 9.654 /98 determinou a reestruturação/reorganização da carreira e, de consequência, foi absorvido, a partir de então, o reajuste de 3,17%. Precedentes. 7. O termo inicial do reajuste de 3,17% é 1º/01/1995 e o termo final é a data da efetiva reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme previsão do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/ 2001, o que, no caso, se deu com a edição da Lei nº 9.654 /98. 8. Conforme dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.880 /94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 9. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Em se tratando de causa ajuizada perante a Justiça Federal, a União está isenta do pagamento das custas e despesas processuais por força do art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96, limitando-se a sua condenação, no particular, ao ressarcimento de eventuais valores pagos a tal título pela parte autora. 11. Honorários de advogado mantidos, na espécie, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), conforme determinado na sentença, à míngua de recurso da parte interessada no particular. 12. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 10.