Regime Inicial de Cumprimento da Pena em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. GRAVE AMEAÇA, CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAIS FAVORÁREIS. CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33 , §§ 1º , 2º e 3º , e 59 do Código Penal , observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena é possível quando motivada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa e pela periculosidade do agente. 3. A grave ameaça ou violência, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes são elementos inerentes ao tipo penal e à causa de aumento, não servindo para impor modo de resgate mais gravoso do que aquele previsto no art. 33 , § 2º , b, do CP . 4. Se há o reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a quem foi imposta reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, é cabível o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, ante a inexistência de motivação concreta que justifique o regime fechado. 5. Agravo regimental provido para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável. 2. O paciente, reincidente em crime contra o patrimônio, estava em livramento condicional e respondia a outro processo por furto, quando subtraiu uma peça de carne de supermercado. Sua inclinação para a prática de atos da mesma tipologia impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob pena de fomentar a habitualidade criminosa. 3. Entretanto, de ofício, é possível abrandar o modo de cumprimento da pena com lastro em entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC n. 123.108/MG , de relatoria do Ministro Roberto Barroso. Deveras, apesar de ser socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância ao furto simples de coisa de diminuto valor, ante a contumácia do agente, a sanção privativa de liberdade deverá ser resgatada em regime inicial aberto, de modo a paralisar a incidência do art. 33 , § 2º , c, do CP , em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para, ratificada a liminar, estabelecer o regime inicial aberto.