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RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS SALARIAIS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. Com fulcro nos princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, é ônus processual do empregador comprovar a licitude dos descontos salariais efetuados, sendo que, no caso concreto, a ré não logrou comprovar a regularidade dos descontos efetuados. Recurso a que se nega provimento.
DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. Era ônus da reclamada demonstrar a licitude e a regularidade dos descontos salariais realizados, ante os princípios da intangibilidade e irredutibilidade salarial, encargo do qual não se desincumbiu a contento nos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.
REGULARIDADE DOS DESCONTOS DE AVARIAS EM PRODUTOS OPERADOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA . Ao alegar a regularidade dos descontos operados sob a rubrica vales, correspondentes a avarias em produtos, cabia à demandada comprovar a culpa ou dolo do trabalhador no prejuízo experimentado (arts. 818 , II e 462 , p. único da CLT ). Dele não se desincumbindo, impõe-se manter a condenação ao reembolso.
Inexistindo prova da regularidade do contrato de empréstimo, consideram-se ilegítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da consumidora... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO... Essa forma indevida de descontos deixa patente a ocorrência de dano moral
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS... originado os referidos descontos... ocorrências de infortúnios como esse sofrido pela autora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já se pronunciou em casos análogos, reconhecendo a ausência de demonstração da regularidade
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1... DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 1... Desse modo, como o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não há como reconhecer a validade/regularidade da contratação. 6
DA IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL - DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS - DIFICULDADE FINANCEIRA -CAUSA INSUFICIENTE Diante da exordial apresentada, verifica-se que a presente ação tem como escopo... Ante o exposto, não há como acolher a pretensão autoral em limitar os descontos em 30%... 2009 09/02/2009 105,48 JUROS MORATORIOS 0,31 DESCONTOS 0,31 VALOR PAGO 105,48 5 20/03/2009 09/03/2009 105,48 JUROS MORATORIOS 1,05 JUROS REMUNERATOR 1,15 DESCONTOS 2,28 VALOR Do IoF 0,08 VALOR PAGO 105,48
a regularidade dos descontos efetuados... Caso o réu não comprove a regularidade dos descontos efetuados, surge a obrigação de reembolsar e indenizar, mesmo não havendo descontos ativos. 19 - Da litigância de má fé - No processo é contestado o... com o extrato de consignações, cabe a parte ré comprovar a regularidade dos descontos. 8 - Da legitimidade passiva - Acionamos os réus conforme extrato de consignações fornecido pela fonte pagadora
a regularidade dos descontos efetuados... Caso o réu não comprove a regularidade dos descontos efetuados, surge a obrigação de reembolsar e indenizar, mesmo não havendo descontos ativos. 19 - Da litigância de má fé - No processo é contestado o... com o extrato de consignações, cabe a parte ré comprovar a regularidade dos descontos. 8 - Da legitimidade passiva - Acionamos os réus conforme extrato de consignações fornecido pela fonte pagadora